Estatuto Do Servidor Estadual

local para onde requer que sejam enviadas as notificações de praxe e estilo, sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº. 4.615 de 19 de junho de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos Decretos Municipais n°. 29.845 e 32.930, assim como nos demais dispositivos atinentes a matéria, propor AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA em face do Município de São Luís, pessoa jurídica de direito público, com…

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Agente público Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011). Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Vejamos as três classificações para fins…

PLANO DE ESTUDOS PARA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE Cruz Alta, 18 de outubro de 2013. ITEM ATIVIDADE SITUAÇÃO PRAZO 1. LEI 10098/ 94 REGIME JURIDICO. Até art. 103 18/10/13 25/10/13 2. LEI 13.417/10 Lido mas - Rever todo o conteúdo. 3. Código de ética Lido mas – rever todo o conteúdo 4. Lei de regulamentação da profissão 5. 8080 SUS 6. 8142 7. 8742 8. 10098 2000 - ACESSIBILIDADE

seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; III - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição e atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei; IV - composição e atribuições da diretoria executiva; V - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido…

modificar a pena ou anular o processo. Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de: 30 dias A pena disciplinar de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários…

ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO Manual de Diretrizes e Procedimentos Leonel Arcângelo Pavan Governador do Estado Paulo Eli Secretário de Estado da Administração Waldir Sovernigo Diretor Geral Paulo Roberto Coelho Pinto Diretor de Saúde do Servidor Iara Maria Gaieski Pinós Gerente de Saúde Ocupacional Equipe de Elaboração: Alessandra da Cruz Serafim Izabel Carolina Martins Campos Kamilla Valler Custódio Colaboradores: Andréa Figueiro da Silva Denise Nienkötter Gilberto Dacoreggio…

.................................61 responsabilidade civil, criminal e administrativa .......................65 5 LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA E S T A T U T O E R E G I M E N T O G E R A L Com as modificações indicadas nas Resoluções/UEPB/CONSUNI ESTATUTO 1/97, DE 17-1-97, 3/97, DE 30-5-97 14/97, DE 27-6-97 15/97, DE 27-6-97 17/97, DE 27-9-97 REGIMENTO GERAL 04/97, DE 30-5-1997 02/98, DE 17-2-1998 01/99, DE 23-2-1999 01/2001, DE 7-3-2001 Av. das Baraúnas, 351 - Campus Universitário – Bodocongó - Campina Grande (PB) CEP 58109-753 www.uepb.edu.br (83) 3315-3300 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA…

Liga a pessoa física ao Estado. (Servidor Público, Agentes Políticos, Particular em colaboração com o poder Público, Militares). Espécie de Agente Público Ingressar em concurso Público ( mantém um vínculo empregatício). Mesário no dia das eleições ( somente nesse dia) é um agente público. Deputado, Senadores... Lei 8429 de 92 art. 2 (improbidade administrativa) Agente Público é um gênero que abraça espécies diferentes. Espécie Servidor Público - Pessoa…

único para os servidores públicos. Assim, aquele que não detinha a estabilidade ordinária, nem extraordinária figurou no limbo jurídico. Acontece que o regime jurídico único firmado em estatuto não contém, obrigatoriamente, estabilidade para todos os servidores. - Sendo o servidor estabilizado de forma extraordinária pode o mesmo ser efetivo porque o art. 39 daCF/1988, na sua redação originária impunha e incentivava o regime jurídico único. - Por qualquer ângulo, a demissão de servidor…