Questões de direito admnistrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ao funcionário público é proibido:
Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.

É correto afirmar que:
Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar a penalidade. O prazo para recorrer, contado da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado, é de 30 dias.

É correto afirmar que, no processo administrativo, a decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo.

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de:
30 dias

A pena disciplinar de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual

Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o: Prefeito.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão em:
2 anos.

No processo administrativo,o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.

Nos termos da lei 10.261/68, é correto afirmar que:
É dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a