Estatuto Do Nascituro

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO O NASCITURO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS Campina Grande - PB 2010. O NASCITURO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, como requisito para obtenção do título de Bacharel Orientador: Prof ª. Me. Raïssa de Lima e Melo Campina Grande - PB 2010. FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA CENTRAL – UEPB V331n O Nascituro e a proteção de seus…

ABORTO_______________________________5 3 CONCEPÇÕES SOBRE O ABORTO___________________________________5 4 LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO NO BRASIL__________________________7 5 A QUESTÃO DO ABORTO ___________________________________________7 6 ESTATUTO DO NASCITURO ________________________________________9 7 CONCLUSÃO______________________________________________________11 REFERÊNCIAS______________________________________________________12 …

humano propriamente dito. Os pró-vida, porém, concordam com a constituição e dizem que depois do óvulo ter sido fecundado, o indivíduo passa a existir e que ele tem os mesmos direitos de uma pessoa já nascida. —Artigo 2º do Código Civil Brasileiro O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento. Em 25 de…

acerca dos direitos do nascituro. Tema este não atual no Direito Civil brasileiro. Para a realização deste trabalho foi utilizada a pesquisa em doutrinas, leis, Constituição Federal, Código Civil brasileiro e jurisprudência. A matéria sobre os direitos do nascituro, não é amplamente explanada pelas doutrinas utilizadas no decorrer do curso, salvo doutrinas específicas sobre o tema, portanto há certa dificuldade de pesquisa. Como se sabe, os direitos pertinentes ao nascituro são de mera…

PROTEÇÃO DO NASCITURO MUNIZ, Ana Paula1 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo esclarecer e informar a legislação brasileira voltada para a proteção do nascituro, entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou…

católica adota a postura mais radical por muito tempo, nem mesmo a interrupção da gravidez praticada para salvar a vida da gestante foi vista de maneira favorável pela a igreja , em principio condenava o aborto necessário, por acreditar que a morte do nascituro, sem o sacramento do batismo, implicaria a perdição daquele ser.que ficaria excluído do reino de Deus .entretanto refez se entendimento na encíclica, de Pio XI onde passou a tolerar o aborto necessário. atualmente a igreja…

consequentemente, também para o nascituro. Independentemente da corrente adotada, não há como negar que há para o feto, toda uma expectativa de vida humana, uma pessoa em formação. A lei não pode ignorá-lo e ao contrário deve resguardar os eventuais direitos. Todavia, o ordenamento jurídico reconheceu a necessidade da tutela do embrião e do nascituro, fazendo no campo das relações civis, garantindo a ele direitos personalíssimos, nos quais o artigo 7º do Estatuto da Criança e do…

A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Elaine Belo¹; Kalyane Rebouças²; Marjana Gomes³; Thaís Torres4. RESUMO: O presente trabalho trata-se de analisar a posição da doutrina e da jurisprudência contemporâneas acerca da personalidade e dos direitos conferidos ao nascituro, com base no que a ordem constitucional vigente e o Código Civil de 2002 garantem. Nesse contexto, se esmiúça a analisar o esqueleto gramatical e a hermenêutica de tais normas constitucionais e infraconstitucionais, além de se

A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO.  Sob o ponto da ciência jurídica, o estudo das pessoas desperta o interesse jurídico pelo fato de ser titular de personalidade jurídica.  A personalidade em sentido estrito se denomina personalidade jurídica (ou personalidade civil) e se conceitua como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. É a consequência mais relevante da dignidade da pessoa humana.  Nota 1: Nascituro é o embrião que, implantado no…

incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente. 2.A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, a) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe. b) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas…