Estatuto Do Nascituro

PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RESUMO O trabalho, “PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO”, trata-se da proteção do nascituro, acerca do Direito Civil Brasileiro, em seu aspecto legal, doutrinários e jurisprudenciais, sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro, tem por objeto analisar as correntes que atualmente versam

Nascituro, em síntese, é o que estar por vir, ou seja, o feto. Quando falamos sobre, levanta-se uma série de discursões acerca do assunto, principalmente sobre a sua possível personalidade jurídica. Como um feto, que logicamente ainda não nasceu com vida, já que o nosso código civil brasileiro afirma que a personalidade civil surge a partir do nascimento com vida (art.2º CC/02), possui direitos? Provavelmente essa é a maior dúvida, mas no mesmo artigo desse código faz referência aos nascituros,

segurança e à propriedade, nos seguintes termos; O artigo 2º do Código Civil de 2002 expõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A Lei no 8.560/1992, em seu artigo 7º, assegura ao nascituro o direito a alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido, que deles necessitar: “Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais…

nota. Direito 2º C - CURITIBA 2012 TRÊS TEORIAS QUE BUSCAM DEFINIR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO: 1ª - Teoria Natalista Afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida, mas a lei coloca a salvo no artigo 2º do Código Civil Brasileiro desde a concepção, os direitos do nascituro. 2ª - Teoria concepcionista: Assegura ao nascituro personalidade, desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes…

chamados “alimentos gravídicos”. Este direito é garantido à mulher no período de gestação, em prol do nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, o alimento gravídico aprecia a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade para se auto-sustentar e carece de auxílio. Foi possível observar que independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu…

capacidade jurídica, ou seja; o nascituro não poderia ser considerado pessoa, pois, o Código Civil exigiria o nascimento com vida e o nascituro teria mera expectativa de direitos. São adeptos dessa teoria Silvio Rodrigues, San Tiago Dantas, Caio Mario da Silva Pereira e Sílvio de Salvo Venosa. No entanto, a novidade alterna-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, que garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre materno e assim o nascituro é…

Maria Costa a autora coloca os acontecimentos que tem causado polemicas por afetarem os direitos de muitos na sociedade brasileira e colocar em questão a democracia e a laicidade do Estado . Ela coloca temas como absurdos frequentes no Estatuto do nascituro recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação , a passagem da bolsa estupro para instituição e internação compulsória de usuários de drogas provando a falta da eficácia da democracia. José Murilo…

O nascituro como dependente no recebimento do benefício de pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Alana Pinto de Souza Almeida – alanapintodesouzaalmeida@gmail.com Maria Inês de Assis Romanholo – mariainesromanholo@yahoo.com.br Curso de Direito Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá Novembro/2014 Resumo O presente artigo tem o intuito de demonstrar a importância da figura do nascituro, bem como associa-la ao direito previdenciário, especialmente no que…

deveres na ordem civil". 3. Aquisição da PJ: segundo a dicção legal, ocorre a partir do nascimento com vida. "C.C., art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". 3.1. Após o nascimento, os pais tem um prazo para registrar seus filhos de acordo com o art. 50 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) "Lei n. 6.015/73, art. 50 - todo nascimento que ocorrer no território nacional…

Direito a vida Esta resenha tem por base de referencia o artigo “O estatuto do nascituro e o terror” que fala sobre a lei que protege o feto contra o aborto em caso de violência sexual, escrito por Débora Diniz, professora da universidade de Brasília, publicado no jornal correio Brasiliense de 08/05/2013. O artigo de Débora Diniz fala sobre o estatuto do nascituro, que é uma lei que protege o feto desde a sua concepção até o seu nascimento, dando lhe direitos jurídicos e benefícios…