Estatuto Do Nascituro

natural Prescreve o art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” De acordo com o sistema adotado, tem-se, pois, o nascimento com vida como o marco inicial da personalidade. Respeitam-se, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção, pois desde esse momento já começa a formação do novo ser. Ocorre o nascimento quando a criança é separada do ventre materno, não…

concepção, os direitos do nascituro.” O nascituro detendo a qualidade de pessoa, é portador de direitos inalienáveis e imprescritíveis, entre eles o direito à vida que é assegurado pelo Estado que deve dá condições básicas para desenvolvimento sadio, a exemplo de cuidados, como alimento provisionais ou definitivos previstos na Lei 8.560/1992 Art.7º, e ainda são assegurados condições dignas de existência e acompanhamento pré-natal a gestante com base no Art. 7º e 8º do Estatuto da…

Escusa dos Tutores ▪ Exercício da Tutela ▪ Bens do Tutelado ▪ Prestação de Contas ▪ Cessação da Tutela o CURATELA ▪ Interditos ▪ Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física ▪ Exercício da Curatela Direito Civil - Direito de Família - Tutela e Curatela A tutela e a curatela integram o denominado direito protetivo de familia. Tutela…

dos Adultos Incapazes 2.1.1 Curatela dos Psicopatas 2.1.2 Curatela dos Toxicômanos 2.1.3 Curatela dos Ébrios Habituais 2.1.4 Curatela dos Pródigos 2.1.5 Curatela dos que, por outra causa duradoura, não podem exprimir a sua vontade. 2.2 Curatela do Nascituro 2.3 Curatela do Ausente 2.4 Curadorias Especiais 3 Interdição 4 Exercício da Curatela 5 Cessação da Curatela REFERÊNCIAS 1 TUTELA E CURATELA Não devem casar “o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos,…

DIREITO À VIDA DO NASCITURO 1. O CONCEITO. Inicialmente, é preciso estabelecer o conceito da palavra “vida”. De acordo com o dicionário Michaellis da língua Portuguesa, vida é, dentre outras conceituações: “vi.da sf (lat vita) 1 Atividade interna substancial por meio da qual atua o ser onde ela existe; estado de atividade imanente dos seres organizados. 2 Duração das coisas; existência. 3 União da alma com o corpo. 4 Espaço de tempo compreendido entre o nascimento e a…

1. Alimentos Gravídicos; Nascituro; Dignidade humana; Lei n. 11.804/2008 O presente trabalho tem como tema os alimentos gravídicos, que são aqueles alimentos destinados à mulher gestante e têm sua previsão expressa na Lei n. 11.804 de 05 de Novembro de 2008, trazendo significativa repercussão no meio jurídico. O objetivo geral é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, pleitear prestação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível…

A PROTEÇÃO LEGAL DO NASCITURO E DO EMBRIÃO FRENTE AOS AVANÇOS CIENTÍFICOS: REPRODUÇÃO ASSISTIDA INTRODUÇÂO O estudo do tema proposto visa definir critérios constitucionais na garantia da vida enquanto direito fundamental, para o embrião concebido fora do útero materno, ou seja na reprodução assistida, utilizada pelos casais com problemas de fertilidade. Entretanto, isso não ocorre, pois, conforme o Projeto de Lei do Senado federal nº 9090 em seu artigo 9º &1º “não se aplicam…

Que é nascituro? R.: É o ser já gerado, mas que ainda está por nascer. 5) O nascituro possui direitos? R.: Sim. São chamados direitos in fieri, isto é, expectativas de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida. 6) A lei protege as expectativas de direito do nascituro? R.: Sim, a lei os protege. Nascendo com vida, confirmam-se esses direitos. O natimorto não os tem. É como se esses direitos jamais tivessem existido. 7) Como são defendidos em juízo os direitos do…

EMENTA DA AULA 1. Parte Geral GUIA DE ESTUDO Ler Artigos 1º ao 37º da CF 1. Parte Geral  Pessoa natural ou física: é o ser humano, ao nascer com vida adquire personalidade civil, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro (artigo 2° CC).  Momento de aquisição da personalidade civil  1) Corrente Naturalista: nascimento com vida (respiração);  Atenção: a morte encefálica só é morte para fins de transplante de órgãos (Lei 9.434/97).  …

de ser defendida pela igreja Católica, é prevista pelo nosso ordenamento jurídico no artigo 2º do Código Civil, que explicita: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro”. Assim, conclui-se que o embrião é um individuo em desenvolvimento que detêm autonomia a partir do momento da concepção. ▪ Teoria da Nidação É o momento em que o embrião se fixa na parede do útero, único ambiente em que o…