Estatuto Do Indio

DIREITO CIVIL I TEXTO 08 Aula baseada em Carlos Roberto Gonçalves A situação jurídica dos índios: O CC/1916 referia-se aos índios como ‘silvícolas’, com o significado de ‘habitantes das selvas’, não integrados à civilização. Considerava-os relativamente incapazes, sujeitando-os, para protegê-los, ao regime tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessaria à medida que se fossem adaptando à civilização do país. Na seqüência, surgiram os seguintes…

A - De acordo com a Fundação Nacional do Índio, a atual população indígena do Brasil é de aproximadamente 345.000 indivíduos, representando 0,2% da população brasileira. Este dado considera apenas aqueles que vivem em aldeias. Há, contudo, estimativas de que existam 190 mil vivendo fora das terras indígenas, inclusive em áreas urbanas. Cerca de 60% dos índios do Brasil vive na região designada como Amazônia Legal, mas registra-se a presença de grupos indígenas em praticamente todas as…

que: “São reconhecidos aos índios, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre a terra, que tradicionalmente ocupam, competindo a União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” O referido artigo reconheceu ao índio, o direito de ser índio, protegendo-o e principalmente dando-lhe o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Atualmente o que regula a situação jurídica dos índios no País é a Lei nº…

esteve pautada em três paradigmas, o do extermínio, da integração e depois do advento da Constituição Federal de 1988, o de reconhecimento de direitos originários e ampliação de garantias. Após a consolidação da relação de domínio e espoliação dos índios pelas classes dirigentes imperiais e republicanas, a norma indigenista se consubstancia sob o palio da política integracionista das comunidades indígenas. Ressalvada a omissão da Constituição Outorgada de 1824 e a Carta Republicana de…

A CAPACIDADE DOS ÍNDIOS Partindo de capacidade, que é um atributo da personalidade, ela dá as pessoas a possibilidade de contrair direito e assumir obrigações. Podemos dividi-la em duas partes: A capacidade de direito ou de gozo, que é designada à toda espécie humana desde sua concepção, já que a lei também ampara o nascituro; e a capacidade de fato ou de exercício, que é a aptidão de exercer sozinho os atos da vida civíl. Os índios, como consta no parágrafo único do artígo…

CAPACIDADE DOS SURDOS-MUDOS E DOS ÍNDIOS SUMÁRIO CAPACIDADE DOS SURDOS-MUDOS E DOS ÍNDIOS Surdos-mudos...........................................................................................................................02 Índios........................................................................................................................................03 . SURDOS-MUDOS Surdo-mudo é a denominação usada para classificar

será que se deve atribuir o estatuto de humano aos nativos daquelas terras? Os então chamados selvagens possuem uma alma? Entre outras duvidas e receios. Naquela época pensavasse que o estatuto de humano era dado por meio da religião, entretanto devido as grandes duvidas geradas não foi possível usar esse critério para solucionar a questão, assim surgiram duas linhas de pensamento: uma a favor dos índios (selvagens) e contra os exploradores, e outra contra os índios e a favor dos…

diretamente ligada à capacidade civil do indivíduo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 232 diz que: “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.” (PÁGINA 9 – 4º parágrafo – projeto de pesquisa) INCLUSÃO: Ora, o Estatuto do Índio coloca o indígena e suas comunidades, enquanto ainda não integrados à comunidade nacional, sob o regime…

Artigos / Texto selecionado pelos editores Índios e imputabilidade penal Roberto Lemos dos Santos Filho Publicado em 09/2006. Para aferir a imputabilidade penal, não importa se o índio mantém contato com a cultura preponderante: basta aferir se o índio possuía condições de entender o caráter ilícito previsto na lei. Imputabilidade é definida como a aptidão do ser humano compreender que determinado fato não é lícito e de agir em conformidade com esse entendimento. É imputável a pessoa capaz

sentido, o presente trabalho volta-se para análise dessas populações indígenas (ou tradicionais), em especial no tocante aos direitos fundamentais a elas reconhecidos, ou seja, a abordagem realizada pauta-se no estudo dos interesses e reivindicações dos índios instituídos legalmente observando-se a evolução histórica do arcabouço jurídico indigenista tanto no plano constitucional, quanto no infraconstitucional. Dessa forma, o procedimento metodológico empregado consistiu no estudo…