Estatuto Do Indio

01 - Porque os indios e seus antepassados já ocupavam esta terra (Brasil) antes de ser descoberta (invadida) por seus ditos descobridores (portugueses, espanhois, etc.) Os arrozeiros são descendentes dos invasores, os indios são descendentes dos antigos habitantes. Os arrozeiros exploram os recursos do meio ambiente os indios vivem em sintonia com a natureza 02 - Afinal de contas, qualquer cultura só é estabelecida se estiver dentro de um território especifico. Toda cultura precisa…

capacidade dos índios será regulada por lei especial" (art. 4.º, parágrafo único). A lei especial referida pelo Código Civil é o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973) que define índio ou silvícola como "todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional" (art. 3.º, inc. I). A legislação especial dispõe que os índios e as…

surdo-mudo à sociedade brasileira).  2 DA CAPACIDADE DOS ÍNDIOS Desde que o nascimento se dê com vida, todos passam, automaticamente, a ser capazes de direitos e deveres na vida civil, não fazendo o Código Civil nenhuma diferenciação entre os índios e os não-índios. Nascendo com vida, ambos são dotados de capacidade jurídica. Não obstante, este mesmo Código Civil, no parágrafo único de seu artigo 4.º, indica que “a capacidade dos índios será regulada por legislação especial”. Logo…

dessa compreensão." Questão que inquieta os operadores do direito é a relacionada com a imputabilidade penal dos índios. No sítio eletrônico da FUNAI consta estimativa de existirem no Brasil entre 100 e 190 mil índios vivendo fora das terras indígenas, inclusive em áreas urbanas. Não é rara na rotina forense, pois, a ocorrência de ações penais relacionadas com crimes praticados por índios em suas relações com a sociedade não índia envolvente, ou em suas próprias comunidades. Antes do…

Constituição, elas constituem patrimônio da União, ou seja, são bens públicos de uso especial. Por esse motivo, além de inalienáveis e indisponíveis, essas terras não podem ser objeto de utilização de qualquer espécie por outros que não os próprios índios. COMPETENCIA DA UNIAO compete à União demarcar as terras indígenas, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens, conforme determinação constitucional. Cabe à Funai, órgão federal coordenador e executor da política…

ao histórico político e social dos povos indígenas, a partir dessa abordagem, então, recorrer a leitura e conhecimento de documentos de ordem federal legislativa, que visam a seguridade deste povo, por meio da Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Índio e a Legislação Indigenista Brasileira. Por meio de emissoras de televisão e rádio, jornais e internet, foi levado à população em geral o acontecimento de tais mobilizações, despertando então o interesse e indignação sobre o real…

por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por decreto do Executivo e, no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação importante ocorreu com o decreto 1.775, de janeiro de 1996 Introdução "Estatuto do Índio" é o nome como ficou…

reconheceu que os índios têm direitos originários sobre suas terras, tem direito a sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições. Isso quer dizer que o Estado e a Nação brasileira reconheceram que os índios tem um modo de viver diferente do nosso e o direito de explorar de modo próprio as terras que habitam. Não se pode mais falar em integração como se falava na década de 1970. Diz ainda que aquele que nasce em território brasileiro é cidadão brasileiro. Logo, aos…

demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito indígena à terra. Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação é regulado por decreto do…

ser culpável tem que antes ser um injusto penal, ou seja, típico e ilícito. E é justamente na análise do terceiro fator, ou seja, o da culpabilidade que o Direito Penal vai buscar afastar ou atenuar a punição dos silvícolas, mais conhecidos como índios, pelas praticas de fatos típicos e ilícitos. A grande maioria dos doutrinadores penalistas se utiliza da inimputabilidade, através de um suposto desenvolvimento mental incompleto ou retardado para a absolvição ou abrandamento das penas…