Posicionamentos

tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise do tema com base no novo contexto institucional, criado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (2002) e da Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, de 2004, bem como a evolução da doutrina penal ocorrida desde a edição da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio). PALAVRAS-CHAVE The author considers that the issue of Brazilian Indian’ civil and criminal capacity is far from being harmonious and he exemplifies the limits and conditions of Indian performance within society. He analyzes the matter based on the new institutional context created from the new Civil Code (2002) in force, as well as the OIT Convention 169 – concerning indigenous and tribal peoples, of 2004 – and also the evolution of criminal doctrine with the passing of Law No. 6,001/73 (Indian Statute). KEYWORDS Direito Constitucional; índio – emancipação; estatuto; tutela; Funai; identidade cultural; capacidade civil; culpabilidade penal. Constitutional Law; Indian – emancipation; statute; protection; Brazilian National Indian Foundation (Funai); cultural identity; civil, criminal – capacity. Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 45, p. 70-76, abr./jun. 2009 1 INTRODUÇÃO Parece-nos inegável que o Brasil tem uma dívida histórica para com os seus índios. Esses habitantes primeiros da terra…

TERRAS INDÍGENAS E O DILEMA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Por Eliana Cristina Barboza Borelli A Constituição Federal em seu artigo 231, §1º, prevê que a terra indígena é aquela terra tradicionalmente ocupada pelos índios, por eles habitada em caráter permanente, utilizada para as suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SÃO PAULO – FESP MAÍRA SOB A PERSPECTIVA ESTATAL: A VISÃO INSTITUCIONAL E O TRATAMENTO LEGAL DOS ÍNDIOS PAULO MENDES DE CARVALHO GUEDES E MARCOS VERÍSSIMO DE SOUZA JUNIOR SÃO PAULO, JUNHO DE 2013 2 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SÃO PAULO – FESP CURSO DE SOCIOLOGIA E POLITICA TRABALHO TEMÁTICO REFERENTE AO 1º SEMESTRE DAS DISCIPLINAS DO CURSO DE SOCIOLOGIA E POLITICA DA ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SÃO PAULO SOB O…

O ÍNDIO NA SOCIEDADE BRASILEIRA Varzelândia Setembro/ 2013 Lucas Cordeiro P. Lima O ÍNDIO NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho como Instrumento Avaliativo da disciplina História do 8º ano III - E. E. Pe. José Silveira, sob a orientação …

O que é uma terra indígena? A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelo índio, mas todo o espaço necessário para a sobrevivência de sua cultura. O estudo para sua demarcação, portanto, leva em conta todo o território utilizado pelo índio para sobreviver e para manter suas crenças, em respeito à Constituição Federal. São 115 terras em estudo para demarcação no país. Terras indígenas separadas por tipo. Entenda como funciona demarcação A demarcação de terras…

A Fundação Nacional do Índio (Funai) Desde 1967, a Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial responsável pela promoção e proteção aos direitos dos povos indígenas de todo o território nacional. A criação da Funai no contexto da ditadura militar Embora projetada pelos intelectuais do CNPI para superar os antigos impasses do SPI, a Funai acabou por reproduzi-los. Sua criação foi inserida no plano mais abrangente da ditadura militar (1964-1985), que pretendia…

dano, sem necessidade de se aferir culpa ou dolo do agente. Este mesmo ordenamento assegurou a plena capacidade civil aos índios ao reconhecer sua legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Contudo, as decisões judiciais são oscilantes em reconhecer a responsabilidade civil do indígena, recaindo, muitas vezes, a condenação sobre a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Palavras-chave: Meio ambiente. Dano. Responsabilidade civil. Índios. Capacidade civil…

Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por decreto do Executivo e, no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação…

Eletiva de Formação Cidadã”. Estatuto do Índio FUNAI Faremos uma reflexão sobre a Lei de N6.001. De 19 de Dezembro de 1973 que tem como maior objetivo assegurar e preservar os direitos dos Índios, visando preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Dos Princípios e Definições fica estabelecido as seguintes definições, estender aos índios os benefícios da legislação comum, prestar assistência aos índios, assegurar aos índios a…

Trabalho de Direito Constitucional II Resumo sobre os Índios Origem Histórica Os povos do continente americano descendem de povos advindos da Ásia, sendo que os vestígios mais antigos encontrados por meio de estudos arqueológicos são de 11 a 12,5 mil anos atrás. No Brasil, a presença humana está documentada num período semelhante a esse, mas novos estudos propõe uma presença mais antiga na Bahia e Piauí, o que ainda não é consenso entre os historiadores. Há cinco séculos, os…