Estatuto Do Indio Funai

sobre a população indígena no Brasil bem como algumas das políticas públicas voltadas para tais; tomando mais a fundo as políticas na educação. Apresentar-se-á a alteração política de responsabilidade no contexto educação para indígenas, antes da FUNAI agora para o MEC. Também será abordado o papel do psicólogo como agente de mediação. Para tal utilizou-se de revisão bibliográfico, bem como uma abordagem multidisciplinar, contando com estudos em Psicologia, História e Antropologia.…

/ RS. Relator Ministro Vicente Leal (1103). 2. ÍNDIOS O diploma legal que atualmente regula a situação jurídica dos índios no País é a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. O Estatuto procura preservar os costumes e tradições das comunidades indígenas. Evoca Venosa “que qualquer silvícola pode requerer ao Poder Judiciário sua liberação do regime tutelar de seu Estatuto, investindo-se na plenitude da capacidade civil,…

Terras Indígenas FUNAI A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil. Cabe à FUNAI promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A FUNAI também…

os direitos de terra dos índios, que ficam resguardados no papel, porém, nem sempre são cumpridos. O uso das terras indígenas por parte da União para a construção de hidrelétricas mostra como tais direitos são violados em nome do progresso econômico da nação. Porem apesar de tais desrespeitos para com essas culturas fica claro que muitos setores da sociedade e de intelectuais, passaram a defender a luta pelo reconhecimento definitivo do direito a terra por parte dos índios. PALAVRAS…

artigo 231 da Constituição Federal, o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é definido como sendo: aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Embora os índios detenham o "usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos"…

NACIONAL DO ÍNDIO Quando ouvimos falar sobre questões indígenas, logo nos vem em mente FUNAI, um dos departamentos responsáveis por questões indígenas. Porém, apesar de ser um Órgão Governamental, poucas pessoas sabem a respeito de sua criação, funcionamento e sua finalidade. A Fundação Nacional do Índio – FUNAI - foi criada em 1967 durante a Ditadura Militar (1964 – 1985), com o intuito de substituir a então extinta SPI – Serviço de Proteção ao Índio -, CNPI – Proteção ao Índio-, e…

Belém. Os índios se dizem enganados e lesados, alegam que foram pressionados a assinarem um contrato ilegal com a madeireira Bannach que subcontratou outras empresas para a exploração do mogno, madeira nobre. O contrato firmado entre Bannach e os Xikrim do Cateté é apenas um entre muito existentes, nas áreas indígenas, as madeireiras aparecem como contratados pelos índios para cortar árvores e não como compradores, numa relação de “prestação de serviços”. No acordo firmado entre os…

propõe a analisar a demarcação de terras indígenas, em especial a Reserva Serra do Sol, uma vez que a Carta Magna de 1988 consagrou o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra, por intermédio do parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal, que disciplinou que terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos…

legislação específica, em especial no chamado Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), que está sendo revisto pelo Congresso Nacional. A Constituição de 1988 consagrou o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra. Esta é a fonte primária de seu direito, que é anterior a qualquer outro. Consequentemente, o direito dos índios a uma terra determinada independe de reconhecimento formal. A definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios encontra-se no…

dos índios O artigo 4º do Código Civil preceitua, com efeito, que a "capacidade dos índios será regulada por legislação especial". O diploma legal que regulariza a situação jurídica dos índios no país é a Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, que serão sujeitos a tutela da União, com finalidade de proteger à sua pessoa e seus bens, até adaptarem-se a civilização. Consta também na Constituição Federal um capítulo dedicado especialmente aos…