Direito indígena

Direitos Indígenas – Estado da Arte

A constituição de 1988 reconhece os povos indígenas como coletividades culturamente distintas, os habitantes originais dessa terra chamada Brasil. A verdade é que, ao reconhecer aos povos indígenas direitos coletivos e permanentes, a Constituição abriu novo horizonte para o país como um todo, criando as bases para o estabelecimento de direito de uma sociedade pluriétnica e multicultural. A Constituição Federal estabelece os fundamentos dos direitos indígenas e funciona também como uma espécie de roteiro para implementação desses direitos.
Dentre os direitos está o direito à:
Sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.
Direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, consideradas inalienáveis e indisponíveis, direito à posse permanente sobre essas terras.
Proibição da remoção dos povos indígenas das suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que põe em risco sua população.
Usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Uso de suas línguas maternas e dos processos próprios de aprendizagem, além da proteção e valorização das manifestações culturais indígenas.

Era também preciso agora regulamentar novos temas que, presente no texto constitucional, reclamavam detalhamento em leis especificas para que pudessem ser plenamente executadas. Desde 1990, tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei propondo a revisão do Estatuto do Índio e a regulamentação de diversos aspectos na Constituição relacionados aos direitos indígenas.
Para substituir o antigo Estatuto do Índio, em 1991 foram apresentadas ao Congresso Nacional três projetos de lei. Contudo, passados mais de 10 anos, nenhum esforço foi suficiente para garantir o empenho do Governo na aprovação de uma nova lei. Ao longo desse período as organizações indígenas desenvolveram uma enorme capacidade de intervenção nos debates sobre a revisão do Estatuto e que suas participações têm sido