Direito De Reclamar Por Defeito Do

significa que todos os produtos têm garantia determinada por lei, mesmo que não haja garantia contratual fornecida pelo comerciante. Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra. Para uma melhor compreensão textual vale lembrar que o conceito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA MARCELO DE JESUS, brasileiro, casado, autônomo , portador da cédula de identidade RG nº 895486 e inscrito no CPF sob n° 852-965-6, residente e domiciliado na alameda das rosas, n° 456, setor oeste, quadra 45, lote 01, na cidade de Goiânia-GO, no CEP 741-852, por intermédio de seu Advogado e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua 104, n° 56

Regina Fidelis Marinho – 10º Período de Direito da Facinter Parecer Jurídico: Código do Consumidor Sr. Pedro, Analisando o caso em tela, podemos verificar que o MM. Juiz não se atentou as particularidades do caso em si. Com relação à sentença proferida, a mesma pode ser corrigida, eis que o MM. Juiz julgou improcedente a ação ao constatar que se tratava de vicio aparente de fácil constatação, sendo que o direito a reclamar caduca em 90 (noventa)…

provas obtidas por meio ilícitos? | |São provas obtidas por violação de norma de direito constitucional e, até mesmo, de | |direito material, isto é, a prova é ilícita quando obtida com desrespeito a um direito | |tutelado a determinada pessoa, independentemente do processo. Por exemplo, o

Home » Entenda sua questão legal Publicado em: 06/03/2013 por Sofia Carolina Jacob de Paula em Direito do Consumidor More Sharing ServicesShare on facebookShare on twitterShare on emailShare on printIndenização por má prestação de serviços de telefonia Qual a responsabilidade da empresa? As falhas no serviço de telefonia móvel gera indenização por dano moral? A prestação de serviços de telefonia móvel não é das melhores... depois de diversas notícias publicadas pela imprensa,…

em Gestão da Tecnologia da Informação Direito e legislação Itapecerica da serra 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Itapecerica da Serra 2012 Direito do Consumidor Com a leitura da cartilha, o consumidor saberá responder as seguintes perguntas: O que significa código de defesa do consumidor? 3 Quem são os consumidores? 3 Quem são os fornecedores? 3 O que é serviço? 3 O que é produto? 4 Quais são os direitos do consumidor? 4 Proteção…

OCULTOS (Artigo 441 e seguintes do CC). 1) Conceito “São defeitos (para o CDC vício e defeito não são a mesma coisa, sendo que o vício sempre se refere à qualidade ou quantidade do produto e o defeito é um dano concretizado do produto, mas a doutrina civilista entende que é a mesma coisa) ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (é o contrato em que há reciprocidade de direitos e deveres, os agentes sabem o que…

de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. De acordo com o art 437, o João não poderia descontratar o pintor, já que é o estipulante e a sogra a beneficiária. Cabia a sogra, exigir o cumprimento da obrigação. 2)Pedro vendeu uma televisão para José com defeito,e,pior, sabendo do defeito. José tem algum direito. Explique e fundamente sua resposta.(1,5) Sim, José tem o direito de receber o valor da TV e…

dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual. II- O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do…

eventuais cláusulas ambíguas ou contraditórias sejam interpretadas de maneira mais favorável a ele. E logo no art. 424vem expressa a segunda regra; “ nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio”. 2- Nos termos do exposto no art. 421 do código civil, A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O que vem a ser função social do contrato? A…