Direito de reclamar por defeito do produto

DIREITO DE RECLAMAR POR DEFEITO DO PRODUTO De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a pessoa que adquire, no comércio, um produto com defeito, tem direito a reclamar e não sendo resolvido o problema em 30 dias, pode à sua escolha, solicitar a substituição do produto ou a devolução do dinheiro ou ainda pedir um abatimento no valor do produto. Contudo, tal direito deve se exercido no prazo que determina a lei. Segundo o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, os vícios de fácil constatação devem ser reclamados no prazo 30 dias se o produto for não durável. Se o produto for durável o prazo se estende para 90 dias. Mas o consumidor deve ficar atento, pois a contagem se inicia com a entrega do produto do fornecedor ao consumidor. De forma diferente se dá com os defeitos de difícil constatação, ou seja, aqueles que o consumidor, através de simples verificação do produto não tem condição de perceber. Tais defeitos são chamados, tecnicamente, de vícios ocultos ou vícios redibitórios e possuem tratamento diferenciado pela lei consumerista. Quanto a estes defeitos ocultos, o prazo para reclamação é de 90 dias, contudo a contagem deste prazo inicia quando evidenciado o problema. É comum acontecer em automóveis usados, geralmente problemas mecânicos que somente após a utilização pelo consumidor é que são constatados. Outra situação que é preciso ficar atento é que, caso o fornecedor não atenda a solicitação do consumidor referente ao defeito no produto, para fazer…

Como reclamar Modelos de cartas para defender os seus direitos ÍNDICE Como reclamar © 2008 Todos os direitos reservados por DECO PROTESTE, Editores, Lda. Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13 1900-221 Lisboa Tiragem 20 mil exemplares Agosto de 2008 Depósito legal 280391/08 ISBN 978-989-8045-26-3 Projecto gráfico/paginação Gloria Gallego/Alexandra Lemos Capa Jaime Martínez Ilustrações Lluís Cadafach Contactos 808 200 146 ou 218 410 801 (a partir de…

Resumo/ Direito do Consumidor Quais são os direitos do CONSUMIDOR? Todas as pessoas são consumidoras de bens e de serviços. A Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Ao contratar um serviço, exija a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o serviço feito, a data, o nome completo da pessoa, o serviço, o número da cédula (Carteira de Identidade) do CPF, assinatura do responsável. Caso o serviço apresente defeitos, você…

Quais são os direitos do CONSUMIDOR? Todas as pessoas são consumidoras de bens e de serviços. A Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Ao contratar um serviço, exija a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o serviço feito, a data, o nome completo da pessoa, o serviço, o número da cédula (Carteira de Identidade) do CPF, assinatura do responsável. Caso o serviço apresente defeitos, você terá onde e como reclamar e ser…

como destinatário final. Comentário pessoal: Então essa lei reflete diretamente para os usuários de produtos e serviços, onde qualquer ato indevido, seja defeito ou problemas de retorno financeiro, devido a insatisfação do produto e falsa propaganda. b) Fornecedor - Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

JURISPRUDÊNCIA: RECLAMAR FORA DO PRAZO: Art. 18º do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respodem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminueam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,…

Cartilha do consumidor mirim João Pessoa • 2009 ÍNDICE Consumidor mirim 3 Os direitos do consumidor mirim 5 Direitos garantidos 7 Brinquedos 8 O direito de reclamar e ser atendido 9 Cuidado na hora da compra 11 Direitos no serviço público 12 Consumo responsável 13 Veja o que é 14 Informações baseadas na cartilha Essa Turma Ninguém Passa para Trás - uma publicação do IDEC, Abrinq e ONG Criança Segura. Diagramação Faz Comunicação Ilustrações Domingos Sávio Consumidor…

DECADÊNCIA E PRESRIÇÃO (artigos 26 e 27): Muito se discute, doutrinariamente, sobre os institutos da prescrição e da decadência: -Uns dizem que a prescrição diz respeito à ação que garante o direito, enquanto o a decadência diria respeito ao próprio direito. -Outros já dizem que somente a prescrição admitirá interrupção, enquanto a decadência não. -Diz-se, ainda, que a prescrição será sempre legal, enquanto a decadência, além de legal poderá ser contratual.…

Direito do consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é o que compra para uso próprio não revendendo os produtos adquiridos, nem os transformando para a produção de outros produtos. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus…

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim, estando a coisa com defeito que a torne imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou ainda , ficar com a coisa, se desejar, e reclamar abatimento no preço, a fim de garantir ao…