Direito De Reclamar Por Defeito Do

defesa do consumidor constitui princípio da ordem social; b) a Constituição impôs ao Estado a defesa do consumidor, mas não previu de forma expressa a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor; c) compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor; d) a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor. GABARITO: D 4. À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx – SANTA CATARINA xxxxx, brasileira, solteira, balconista, portadora da Cédula de Identidade nº xxxx SESP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, CX01, bairro xxx, xxx/SC, CEP 89.245-000, por sua procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento particular de procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida xxx, nº 1.545, Sala 2, Centro, xxx/SC, vem

ATPS DIREITO CIVIL: ETAPAS I e II Cosme Quirino RA: 1299641148 Cristóvão Daniela M. Ventura RA: 1299641148 SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1 Etapa I......................................................................................................................3 2 Etapa II.....................................................................................................................6 3 Referência Bibliografia ....................................................

. 10 O que significam algumas palavras ....................................................... 11 Direitos Básicos do consumidor ............................................................ 13 Qual o caminho para reclamar os direitos violados .................................... 23 Órgãos de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro ...................... 25 Faça uso dos seus direitos (palavras finais)............................................... 27 PALAVRA DO PRESIDENTE Com

fatos, fundamentos de fato e de direito abaixo expostos: DOS FATOS DA MEDIDA LIMINAR DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉRITO 1) DA FUNGIBILIDADE E DURABILIDADE DO BEM 2) DA GARANTIA LEGAL Como citado logo acima, o bem se enquadra no perfil de bem durável e sua garantia prevista no CDC é de 90 dias, conforme preceitua o artigo 26, II do referido diploma legal, não se excetuando a garantia contratual de 09 meses: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes…

acordo com o Código de Defesa do Consumidor a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar. b) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de…

base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o direito de recobrar o prejuízo pela evicção. Resposta: Embora a lei pareça indicar o contrário, é assente na jurisprudência, inclusive com precedentes do STJ, que a denunciação da lide não é obrigatória. No entanto, neste caso, ele só terá direito ao preço da coisa de volta, perdendo as demais garantias da evicção, e deve promover ação própria, com base no art.884 do C.C.

responsabilidade de indenizar. b) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes…

......................................................... ALUNO DIREITO DO CONSUMIDOR CIDADE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ............................................................ DIREITO DO CONSUMIDOR Centro Universitário ..................................... Trabalho complementar para o Curso de Direito, na disciplina de Direito do Consumidor, da 6ª Fase. Profª. ..................... CIDADE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES. (ESPAÇO PARA DISPACHO) Autos do processo nº (xx) Magnum Eletrônica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF (n.), com domicílio na rua ( ), número ( ), bairro ( ), cidade ( ), CEP ( ), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório profissional se localiza na rua