Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE DA COMARCA DE.

QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, vem, por intermédio do seu advogado adiante assinado, constituído nos termos da procuração anexa, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM PEDIDO LIMINAR

Em face de ..., com sede em ...., com base nos fatos, fundamentos de fato e de direito abaixo expostos:

DOS FATOS

DA MEDIDA LIMINAR

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

DO MÉRITO

1) DA FUNGIBILIDADE E DURABILIDADE DO BEM

2) DA GARANTIA LEGAL

Como citado logo acima, o bem se enquadra no perfil de bem durável e sua garantia prevista no CDC é de 90 dias, conforme preceitua o artigo 26, II do referido diploma legal, não se excetuando a garantia contratual de 09 meses:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesta senda, resta claro que a garantia legal para reclamação do vício do bem é de 90 dias.

3) DO VÍCIO OCULTO E DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO BEM

Ainda no artigo 26 da Lei 8.078/90, o §3º evidencia que havendo vício oculto no produto, o prazo inicial da contagem da garantia legal somente se inicia no momento em que o defeito se torne comprovado. Ou seja, a garantia de 90 dias prevista em lei somente iniciou sua contagem quando da aferição do defeito pela assistência técnica autorizada, ou seja, em ..., lançando por terra o argumento da atendente da loja vendedora do produto em ... que alegou que a garantia do produto havia sucumbido, razão pela qual não haveria nada a ser feito.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II -