Direito De Reclamar Por Defeito Do

RESUMO DA LIDE Alega o autor que adquiriu do requerido um veiculo automotor – tipo caminhão Ford F 4000, placa KFU ...., ano 1984, pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), ter experimentado prejuízos e danos morais, supostamente decorrente de defeitos do veículo em questão. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se, a peça inicial proposta pelo autor é deficiente de narrativa dos fatos ocorridos, não trás data do negócio entabulado, nem como da…

lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá enjeitar a coisa, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza, ou…

********Escola******* *********ano turma****** Componentes: CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Educação em Direitos Humanos O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores fundada em 1987. Não possui fins lucrativos. É independente de empresas, governos ou partidos políticos. Os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades têm sua origem nas contribuições dadas…

Jurisprudência comentada: STJ - 4ª Turma - Defeito manifestado após o término da garantia contratual (REsp 984.106-SC) Salvar • 10 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Vitor Guglinski - 1 ano atrás 40 EMENTA: Quarta Turma - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Proc. nº 169820258 ESTRELA ELETRÔNICA LTDA, com CNPJ nº 21980200233, NO endereço av: equatorial n°887, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído no instrumento procuratório anexo, com escritório na rua beira rio n°896, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E…

de Defesa do Consumidor. A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. C É direito do consumidor a…

a) que a coisa tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação. 3. Efeitos ou conseqüências jurídicas Para Maria Helena Diniz, a configuração dos vícios…

CORRETA, de acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor a) A ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade por inadequao dos produtos e servios o exime da responsabilidade de indenizar. b) Uma pessoa jurdica de direito pblico no pode ser considerada fornecedor. c) O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de servio e de…

termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito. Assim sendo, é natural que se atribua ao…

MKT 1.2 - Direito do Consumidor PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende sejam aplicadas. Assim ocorre que no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos a disciplina dos mesmos no que tange à relação de consumo. Art. 26 - O direito de reclamar…