Direito De Reclamar Por Defeito Do

O que é Direito do Consumidor? Basicamente, o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo já está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços). Conceito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Processo: n... Autor: PEDRO Réu: MACHINE ELETRÔNICA LTDA. Machine Eletrônica - ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada no endereço …, inscrita no CNPJ n..., vem à presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza no endereço … (CPC, art. 39, I), para, nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do

repercussão em relação ao tema da responsabilidade. O CDC vai apresentar alguns prazos específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é um vício aparente ou de fácil constatação? É aquele o consumidor imediatamente identifica com tal…

exemplo: consertos, reformas, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (CDC) São direitos do consumidor: 1.Proteção da vida e da saúde; 2.Educação e informação para o consumo; 3.Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 4.Proteção contratual; 5.Indenização; 6.Acesso à Justiça; 7.Facilitação de defesa de seus direitos; 8.Qualidade dos serviços públicos. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC) O Poder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA. MARCELO DE JESUS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ______ e inscrito no CPF/GO sob nº _____________, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, bairro ______, Goiânia – Go, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua ­­____, nº _____ , bairro_____,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Atos n: 01/12 Autor: GODOBERTO DA SILVA Réu: Magnum Eletrônica Ltda. MAGNUM ELETRONICA LTDA., empresa com sede na Rua da Sombra, n 33, Bairro Escuridão, na comarca de Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/MT 00012225, vem á presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), cujo escritório se localiza na Rua Violeta, n 10,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAPÁ Processo: n. (...) Autor: PEDRO SILVA Réu: ESTRELA ELETRÔNICA LTDA Estrela Eletrônica Ltda., empresa com domicílio na (...), na Cidade de (...), Estado do (...) inscrita no CNPJ/MF nº (...), vem respeitosamente perante vossa excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, ADRIANO ALMEIDA CARVALHO, inscrito na OAB 000-AP, com endereço…

vício e defeito no código de defesa do consumidor A maioria dos consumidores que compram produtos que apresentam problemas não sabe como classificá-los e muitas vezes, nem a quem reclamar (loja ou fabricante). A falta de informação pode prejudicar o consumidor, por isso é preciso que ele saiba antes de tudo, diferenciar vícios e defeitos da mercadoria, duas situações distintas no Código de Defesa do Consumidor. Muitas vezes falamos que o produto que não funciona corretamente tem um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA Processo: n. (xxxxxxx) Autor: TIAGO (sobrenome) Réu: MAGNUM ELETRÔNICA LTDA. Magnum Eletrônica Ltda., empresa com domicílio na (endereço), na comarca de (nome da comarca), inscrita no CNPJ/MF (n.), vem à presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza na (endereço - CPC, art. 39, I),…

CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR FELIPE TERRANOVA JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA COMISSÃO DE DIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 2 APRESENTAÇÃO A marca da sociedade atual é o consumo. Alguns produtos e serviços compramos para sobreviver e outros para trazer maior conforto e lazer. Difícil seria imaginar nossa vida sem o consumo. O livre mercado é composto de…