Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

Processo: n...
Autor: PEDRO
Réu: MACHINE ELETRÔNICA LTDA.

Machine Eletrônica - ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada no endereço …, inscrita no CNPJ n..., vem à presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza no endereço … (CPC, art. 39, I), para, nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do CPC, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

à Ação de Indenização ajuizada por Pedro, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado no endereço ..., nos termos doravante aduzidos:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletrônico projetor NP-VE28b 2800 Lumens junto à ré, no valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso (Lâmpada estava danificada).

Depreende-se ainda da exordial que: (I) a demanda é ajuizada passados quatro meses da compra do bem e (II) não houve qualquer reclamação prévia por parte do autor, tendo ele permanecido silente até o presente momento.

Diante disso, pede-se indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia essa que, no dizer do autor, seria suficiente para adquirir um aparelho de nível superior e, assim, "compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado".

É a síntese do necessário.

II - MÉRITO

Com a devida vênia ao autor, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. No caso, na verdade busca-se verdadeiro enriquecimento ilícito, às custas do Réu, o que o Código Civil de 2002 veda expressamente em seu art. 884. como a seguir se demonstrará.

Por sua vez, inicialmente é de se apontar a existência de