Código de defesa do consumidor

O SEBRAE E O QUE ELE PODE FAZER PELO SEU NEGÓCIO
•Competitividade • Perenidade • Sobrevivência • Evolução
Orienta na implantação e no desenvolvimento de seu negócio de forma estratégica e inovadora.
O que são palestras gerenciais? São uma forma de repassar conhecimento de modo a gerar melhorias empresariais, aproveitamento de oportunidades e estimular a percepção de possibilidades e tendências.
PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
•Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do Consumidor -Lei 8.078, de 11/09/90. •É uma lei de ordem pública com o objetivo de regular as relações de consumo, buscando um reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor. •Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada por acordo entre as partes.
CDC –CONSUMIDOR
CONSUMIDOR:é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final para uso próprio. Isso significa que o bem adquirido (produto ou serviço) não será comercializado ou empregado na confecção de qualquer coisa ou bem que seja posteriormente comercializado.
É o chamado “CONSUMIDOR FINAL”.
CDC –FORNECEDOR
FORNECEDOR:é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação serviços.
A pessoa que se dedica apenas ao comércio também deve estar atenta às regras do CDC, pois é considerada pela lei como fornecedor e responderá como tal.
CDC –PRODUTO/SERVIÇO
PRODUTO:équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
BENS:podem ser: -duráveis (ex.: veículos, eletrodomésticos); -não duráveis (ex.: