Direito do Consumidor

- Prescrição e decadência
- Prazos
- Particulares
Os prazos de garantia legal previsto do CDC têm uma repercussão em relação ao tema da responsabilidade. O CDC vai apresentar alguns prazos específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados.
Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO).
O que é um vício aparente ou de fácil constatação?
É aquele o consumidor imediatamente identifica com tal (ARRANHÕES, PEÇAS AUSENTES). É quando há uma identificação imediata do vício.
Neste caso o CDC prevê sendo o produto durável 90 dias (II) sendo o produto não durável é 30 dias (I).
Qual é a diferença entre produto durável e não durável?
Produto durável é aquele que não se esgota com o consumo do consumidor (Eletrodoméstico). Produto não durável é aquele que se esgota com o consumo do consumidor (alimento), o bem de consumo desaparece.
Como irá ser contado o tempo inicial deste prazo?
§1º do artigo 26 diz que os prazos de 30 dias ou de 90 dias terão inicio a partir da entrega efetiva do produto ou da realização ou da confecção do serviço.
Ex: Comprei um tênis pela internet, o prazo da minha garantia deste produto começará a ser contabilizado a partir do recebimento efetivo do mesmo e não a data da compra.
O parágrafo delimita com precisão o termo inicial do prazo.
O parágrafo terceiro por sua vez fala dos vícios ocultos. Este traz uma terminologia confusa. O artigo 26 trata apenas de vício, trata das hipóteses dos chamados vícios qualidade por inadequação e vícios de quantidade, não se fala de defeito no artigo 26. Todavia, considerando que os autores do anteprojeto não identificam diferença entres as expressões, eles vão utilizar de forma alternada estas. No parágrafo 3º do artigo 26 é utilizada a expressão defeito quando na verdade o correto seria utilizar a palavra