Direito De Reclamar Por Defeito Do

na iminência de reclamar por escrito junto de um qualquer fornecedor de bens ou serviços. Não há normas nesta matéria, pelo que as minutas que aqui se reproduzem são meras sugestões. No entanto, o SMAC alerta que o consumidor só deverá recorrer a este meio após ter verificado renitência por parte do agente económico na reposição da conformidade. Para além de, obviamente, ser convidado a recorrer aos nossos serviços sempre que julgue necessário. Quando se detecta um defeito num…

referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a possibilidade de vício ou defeitos ocultos, quanto às doações onerosas. É o relatório. Passo a opinar. Fundamentação O vício redibitório, como se vê, é compreendido tão…

jurídico Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que se propõe. O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (Dicionário Aurélio). Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato

comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de…

posição contratual menos vantajosa que a do ofertante. Portanto, “nos contratos de adesão, são nulas as clausulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio.” (Art. 424, Código Civil Brasileiro). Enfim, De acordo com o Art.51 do Código de defesa do consumidor: São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV- Estabeleçam obrigações consideradas iniquas,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o…

1 – Qual o conceito de Vício Redibitório da relação civil? É o defeito oculto presente no objeto decorrente de contrato comutativo que o torna impróprio para o uso ou que lhe diminua o valor, de acordo com o artigo 441 do CC. 2 – Nas coisas vendidas conjuntamente, a existência de Defeito Oculto em uma delas autoriza a rejeição das demais? Explique. Não, o defeito oculto em uma das coisas não autoriza a rejeição das demais, desde que os bens admitam separação, de acordo com o artigo 503 do CC.

10/07/14 Direito Civil Prof.Andreia AULA 01 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Devedor ----------> Credor Dar Fazer Não fazer Adimplemento/Pagamento (cumprimento da obrigação) 1. Quem paga? Devedor Terceiro -interessado (juridicamente): sub-rogação. Credor por lei. Ex: fiador. O fiador substitui (subroga) os direitos do credor originário. Art.349/CC Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,…

DIREITO CIVIL III - CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que

PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC Aluna: Milene Cássia Souza Guimarães De acordo com a obra do professor Alexandre Freitas Câmara, a DECADÊNCIA é a perda do direito potestativo pelo decurso do prazo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;  II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de…