Direito De Reclamar Por Defeito Do

recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não…

conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua habitual clareza, silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe diminuem sensivelmente o valor. (in Direito Civil - Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade, vol 03 , p. 105, 24ª ed.). Segundo o magistério de Clóvis Beviláqua, vícios redibitórios são os defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada, ou, que a fazem…

DIREITOS DO CONSUMIDOR Objetivo Frente a uma socidade capitalista onde as relações de consumo são sempre muito estimuladas, esta cartilha tem por finalidade informar ao consumidor como defender seus direitos e interesses que correspondem a Lei 8078/90, ou Código de Defesa do Consumidor, sabendo como levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violam os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores e saber representar ao…

serviço? O que é serviço público? DIREITO DO CONSUMIDOR...................................................... 6 e 7 Direito ao consumo Direito a escolha Direito a segurança Direito a informação Direito a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva NA PRATICA, SAIBA O QUE VOCÊ PODE FAZER....................7 e 8 Se comprar um produto que venha a apresentar defeito de fabricação Se contratar um serviço que for mal prestado Para garantir seus direitos PRAZOS DE…

alienante comunicativa por uma tabulta aos eventuais adquirentes os defeitos cometidos pelo escravo. Salvo convenção em contrário, o vendedor respondia pelos vícios não declarados por ocasião de venda, desde que os mesmos não fossem ostensivos. A júris prudência romana ampliou as normas sobre a matéria, passando a aplicá-las posteriormente a todas as espécies de vendas, de móveis ou imóveis. Na hipótese de vício redibitório, o direito romano concedia ao adquirente duas ações: a ação…

indenização em decorrência de defeito do veículo adquirido dessa empresa e que o pedido foi julgado parcialmente procedente. Assim, substituído o motor, o automóvel foi-lhe entregue com outros defeitos. Daí tê-lo encaminhado a outra oficina, que, segundo afirma, é capacitada para o conserto, razão pela qual, na presente ação, cobra as despesas havidas. No despacho saneador, o juiz, ao concluir pela prejudicial de mérito, entendeu que o autor decaíra do direito de reclamar os vícios…

vertente externa o contrato não basta ser bom para ambas as partes, ele tem que ser bom para a sociedade de um modo geral. Na vertente interna ela impõe por exemplo a observância de direitos e garantias da pessoa humana (fundamentais da pessoa humana). Em tese há uma horizontalização dos direitos humanos fundamentais, são direitos assegurados na Constituição Federal que o Civíl tem em relação ao Estado mas que agora são horizontalizados e trazidos para dentro de um contrato. Portanto, a…

apresentadas em alguma coisa capaz de prejudicar ou comprometer seu pleno uso ou diminuir-lhe o valor. Nos contratos civis defeito e vício são tidos como sinônimos, já nos contratos de consumo o vício não gera danos de monta ao consumidor e o defeito o prejudica de modo acentuado. 2) Como se dá o tratamento jurídico da matéria no Direito Civil e no Direito do Consumidor? Direito Civil – Se a coisa apresenta vício oculto cabe ação redibitória (inexecução involuntária ou culposa) ou…

o acordo de vontades não se verifique em detrimento da coletividade. QUESTÃO 3 – Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da socialidade, na dicção de Miguel Reale. Princípio da Socialidade: Prevalência dos Direitos Coletivos sobre os Direitos Individuais, sem a perda do valor da pessoa humana. Devendo os contratantes antes de elaborar o contrato, verificar seu impacto e se necessário adequá-lo em prol do bem comum da sociedade. Sua relação com o Princípio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ES Processo n° : xxxx-xxxx-xx-xx-xx-x Autor: TIAGO Réu: MAGNUM ELETRÓNIA LTDA MAGNUM ELETRONICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ/MF sob o n°xx.xxx.xxx/xxxx-xx , com sede na Avenida Dom Bosco, n° 340, Vitória- ES , vem a presença da Vossa Excelência com o devido respeito por intermédio d seu advogado infra assinado e inscrito na OAB sob o n° xx.xxxx-x , com