Direito De Reclamar Por Defeito Do

DIREITO DO CONSUMIDOR QUESTIONÁRIO 1º) O QUE É VICIO OCULTO E QUANDO INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECLAMA? R) È aquele que só foi aparecer depois do uso, ou seja, o defeito já existia no produto, porém só apareceu pro consumidor depois. O prazo para reclamar irá iniciar a partir do conhecimento do defeito. 2º) QUAL O PRAZO PARA O CONSUMIDOR RECLAMAR PELOS VICIOS APARENTES? R) 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. 3º) TRATANDO-SE DE…

Hipoteses Informação. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal pode ser comtemplado sob três espécies: a) o direito de informar b) o direito de se informar c) o direito de ser informado 1.1 O direito de informar Uma das hipoteses é a de que é uma prerrogariva constitucional concedida às pessoas físicas e jurídicas. No art. 220 que dispõe, in verbis: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,sob qualquer…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ART. 441, CC: São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuam o valor, de tal modo que, o ato negociado não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço. Regulamento de responsabilidade sobre os defeitos ocultos na coisa. O fundamento dos vícios redibitórios repousa na garantia da

Causas Obstativas e Constitutivas do Direito de Reclamar A lei n.8.078/90 utilizou uma terminologia muito peculiar ao tratar do que chama de prazo para reclamar, em relação aos produtos e serviços adquiridos e utilizados no mercado do consumo, a que visa tutelar. Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer…

Questões de Direito Comercial e Direito do Consumidor Paula Camila de Lima ( * ) 01. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo "a quo" decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF Autos nº: WALKYRIA RIBEIRO CAMPOS, qualificada nos presentes autos (cf. declaração de hipossuficiência anexa), por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor este RECURSO INOMINADO e postular: (1) a juntada aos autos das razões recursais anexas, (2) a intimação da parte recorrida para oferecer…

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? O adquirente pode sim enjeitar a coisa ou ainda ficar com ela e reclamar o abatimennto no preço, segundo o art.441 do código civil Brasileiro "a coisa recebida em virtude de um contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC 1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular

Questões de assimilação: 1-) O que são vícios redibitórios? Quais são os seus requisitos? r- Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente (art. 441). Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço (art. 442). Essas regras aplicam-se aos contratos bilaterais e comutativos, em geral…