Direito De Reclamar Por Defeito Do

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Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor…

ATPS: Direito Civil IV Etapa 01 Aula-tema: Da formação do Contrato. Etapa 02 Aula-tema: Dos Vícios redibitórios. Osasco 30/03/2015 Acadêmicos Claudinei Luiz Teixeira R.A. 6268230172 Ellen Carvalho Rocha R.A. 6819320822 Emilio Gimenes Junior

prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo _______________ Ação de Indenização Requerente: Tiago Baladarte Requerido: Magnum Eletrônica Ltda MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n° ___________________ e Inscrição Estadual n° ______________________, residente e domiciliada na rua _______________________, n° ___, bairro _______, na cidade ________________,…

houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato?…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM: Processo: n. ....... Empresa., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ......., sediada na cidade de ........., na Rua .........., n. ......., bairro......., CEP...... , por intermédio de seu advogado, mandato incluso, com escritório profissional nesta cidade na Rua ........., n. ........, bairro......., CEP.........., onde recebe notificações, vem a…

Consumidor deve ficar atento à diferença entre vício ou defeito do produto ou serviço Saber diferenciar os vícios dos defeitos de um produto ou serviço é o primeiro passo para o consumidor reclamar seus direitos e, caso necessário, para a atuação do advogado na ação judicial. Partindo dessa premissa, o advogado Sílvio Soares da Silva Júnior iniciou sua palestra nesta terça-feira (26 de outubro), na OAB/MT. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem e secretário-geral da…

se causarem dano a mesma, ofenderão a função social. Diante das cláusulas que violam a função a social do contrato, o Ministério Público possui legitimidade para reclamar, quando as mesmas disserem respeito a direitos coletivos, tais como, aqueles que violam a defesa do consumidor, os contratos ambientais ou o exercício de direitos para as pessoas com deficiência, desse modo, pode ser ajuizada a ação cabível e o reconhecimento da nulidade contratual. 2.3. Relacionar o princípio da…

Artigos Publicados Para exigir seus direitos, todo consumidor deve saber que pode procurar uma associação de defesa do consumidor, um advogado de sua confiança, o Procon, o Inadec, Instituto Nacional de Deesa do Consumidor, o Ministério Púbico ou a Defensoria Pública da Justiça. São esses os órgãos que podem aconselhar e orientar o consumidor na melhor forma de agir. É preciso saber direitinho como mover uma ação na Justiça ns hora de reivindicar seus direitos. Se você ainda não sabe,…