Contesta o tiago

1209 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo _______________
Ação de Indenização
Requerente: Tiago Baladarte
Requerido: Magnum Eletrônica Ltda

MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n° ___________________ e Inscrição Estadual n° ______________________, residente e domiciliada na rua _______________________, n° ___, bairro _______, na cidade ________________, estado de __________________ e CEP _____________, vem através de sua advogada infra-assinada, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por TIAGO BALADARTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos e fatos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Em apertada síntese, o requerente alega que o requerido vendeu aparelho portátil e reprodutor de CD com defeito na antena, o que impedia o rádio de funcionar.
No caso em tela, o autor, propôs ação contra o requerido quatro meses depois da compra, sendo que, não procurou a empresa antecipadamente para reclamar de tal dano nem o SAC, no prazo legal.
Ademais, em seu requerimento a Vossa Excelência, pede valor de R$ 600, 00 (seiscentos reais), ou seja, valor superior do objeto, que na verdade, custou R$ 400,00 (quatrocentos reais) como comprova a nota fiscal (doc. 01).

2. DAS PRELIMINARES

De acordo com o artigo 301, inciso VIII do Código de Processo Civil, compete antes de discutir o mérito alegar a incapacidade da parte, sendo oportuno informar a Vossa Excelência, que na data da propositura da presente ação o requerente possuía 17 (dezessete) anos, sendo, consoante o artigo 8° do mesmo Código, necessário ser representado ou assistido neste ato.
Não obstante a preliminar arguida em epígrafe, a qual espera e requer que seja colhida, ensejando assim, o julgamento do presente auto, sem análise de

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