Procedimentos Para Obten O De LCVM

Procedimentos para Obtenção de LCVM
As informações a seguir são relativas à homologação de veículos e motores junto ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE e à obtenção da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM para qualquer tipo de veículo nacional ou importado, excetuando-se os casos previstos na Portaria IBAMA nº 86/96, artigo 4º.
Os procedimentos para obtenção da LCVM para veículos importados, independentemente do país de origem, se para uso próprio ou para comércio, ou seja, se para pessoa física ou jurídica, são sempre os mesmos. Cada solicitante deve apresentar requerimento próprio e passar pelo processo de homologação. A LCVM, que possui validade somente para o ano civil de sua emissão, é de propriedade particular, pessoa física ou jurídica, e intransferível.
Para importação/produção de até 02 unidades de um mesmo modelo de veículo e um máximo de 20 unidades/ano por importador/fabricante, as solicitações de LCVM deverão ser feitas através do INFOSERV, cadastre-se aqui.
Para a obtenção da LCVM de um lote de veículos importados superior a 02 unidades/ano (limitado a 100 unidades/ano), o interessado deve preparar a documentação previamente à importação. Conforme estabelece a Portaria IBAMA nº 167/97, para casos como este, não é obrigatório a realização de ensaios de emissão de poluentes no Brasil, desde que seja um veículo importado de um país que possua legislação de controle de emissão veicular compatível com a brasileira; que exista uma agência ambiental reconhecida nesse pais que proceda à homologação de veículos; e que o veículo, ou veículos, objeto da importação, atendam aos limites estipulados pela nossa legislação.
Atendidos a esses critérios, o interessado deverá apresentar os documentos abaixo relacionados à CETESB, que vem a ser o Agente Técnico Conveniado com o IBAMA para execução do PROCONVE. a - Requerimento de emissão da LCVM: documento onde deve constar a solicitação da licença, a