Trabalho de Direito Civil

1 – Qual o conceito de Vício Redibitório da relação civil?
É o defeito oculto presente no objeto decorrente de contrato comutativo que o torna impróprio para o uso ou que lhe diminua o valor, de acordo com o artigo 441 do CC.
2 – Nas coisas vendidas conjuntamente, a existência de Defeito Oculto em uma delas autoriza a rejeição das demais? Explique.
Não, o defeito oculto em uma das coisas não autoriza a rejeição das demais, desde que os bens admitam separação, de acordo com o artigo 503 do CC.
3 – Expliques as Ações Edilícias.
Ações Edilícias são os direitos que o adquirente tem quando adquire um produto com vício redibitório. As duas ações edilícias são:
1- Abatimento no preço (ação “quanti minoris” ou ação estimatória).
2- A resolução do contrato mais perdas e danos (sendo preciso provar a má-fé do alienante) – ação redibitória.
4 – Quais são os prazos que o adquirente tem para reclamar de uma coisa adquirida com Vício Redibitório, numa relação civil?
Segundo o Código Civil, o adquirente tem 30 dias pare reclamar sobre o bem móvel e 1 ano para o bem imóvel. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, 30 dias para bem não durável e 90 dias para bem durável.

6 – O alienante responde por Vício Redibitório de coisa adquirida em hasta pública?
Se o alienante avisar antecipadamente o defeito, não responde pelo vício redibitório.
7 – Qual o conceito de evicção?
É a perda da coisa adquirida ou recebida como pagamento em virtude de sentença ou ato administrativo que confere a propriedade da coisa a um 3º / verdadeiro dono.
8 – Além da restituição integral do preço que pagou, quais são os direitos do evicto.
I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

9 – Explique e exemplifique Evicção Parcial, bem como diga quais são os direitos do evicto nesse caso.