Direito De Reclamar Por Defeito Do

regra, adota a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano. Basta a demonstração da existência de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço ou produto. A conclusão é que foi consagrada a responsabilidade objetiva como sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo se sujeito ao regime da responsabilidade…

ser convalidado pela vontade das partes. d) anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes. Com relação a negócios jurídicos, seus defeitos e validades, assinale a opção correta. a) O termo inicial e a condição suspensiva suspendem o exercício e a aquisição do direito. b) O erro de manifestação da vontade na indicação da pessoa ou da coisa enseja a anulação do negócio jurídico, mesmo que pelo seu contexto ou por suas circunstâncias…

de um amigo e descobre um defeito numa placa de conexão pouco usada normalmente. Mas isso ocorreu 45 dias após o recebimento da máquina. A reclamação foi feita imediatamente, mas o vendedor recusa-se a indenizar ou a aceitar a coisa de volta. O comprador entra com ação 120 dias depois da aquisição. O vendedor alega, em sua defesa, prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Nos termos do art. 441, do Código Civil vigente, vício é o defeito oculto de uma…

continuar com o contrato, se o arrependido for quem pagou as arras, perderá o direito sobre as arras, se for quem recebeu deve restituir em dobro as arras recebidas. Vícios Redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço. Como mostra os artigos 441 e 442.…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

QUESTÕES OBJETIVAS 1) Qual é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é de 90 dias. Caso o produto seja não-durável (como alimentos, por exemplo), o prazo é de 30 dias. 2) E quando se inicia esse prazo para eu reclamar de vícios aparentes? Conforme o…

ATPS – DIREITO CIVIL ETAPA I - Passo 2 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil,

PREÇO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………… (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 442 do Código Civil, propor AÇÃO ESTIMATÓRIA contra a empresa….., com sede na cidade de ….., à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º….., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante…

qualquer pessoa física ou jurídica. CINCO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1 – Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2 – Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. 3 – Liberdade de escolha de produtos e serviços Você tem todo o direito de escolher o…

Exercícios de Fixação Passo 1 (Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do…