Direito De Reclamar Por Defeito Do

Faculdade Anhanguera de Brasília Direito Civil Brasília, Outubro de 2011 Aula-tema: Da Formação do Contrato Segundo o artigo 423 do Código Civil, quando houver cláusula ambígua ou contraditória , deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, que á parte mais fraca da relação. A função Social do contrato preconiza o equilíbrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa.

mais favorável ao aderente? Sim, afinal contratos de adesão são unilaterais, o que gera grande desigualdade nas relações de consumo entre as partes contratantes, desta maneira é preciso equilibrar os direitos, de forma que o contrato não prejudique o consumidor, sendo garantido a este o direito a interpretação mais favorável em cláusulas ambíguas e contraditórias presentes algumas vezes em tais formas de contrato, garantia esta fundamentada pelo artigo 423 do código civil. Nos…

Direito Civil II Teoria Geral dos Contratos Artigos 421 ao 480, Código Civil. 1. Importância do Estudo dos Contratos: O Direito Civil pouco existe sem contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas…

instituições financeiras. d) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor. e) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis. II - DIREITOS BÁSICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: 5 - São princípios informativos da relação de consumo, exceto. (a) vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (b) proteção efetiva do consumidor por meio de ação estatal; (c) estudo constante…

Curso: Comércio Exterior – Universidade Positivo Disciplina: Direito Professora: Virgínia de Fátima Dias Aluna: Ana Paula Zimmermann DIREITO DO CONSUMIDOR Dona Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Limpa”, produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no dia 1 de março de 1992. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de março de 1992. Logo depois, no dia 20 de março de 1992, a máquina se…

DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI Nº. 8078/90 CONSUMIDOR: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. PRODUTO: É qualquer bem, móvel ou

curricular do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera – Unidade 01, apresentado ao Prof. Dr. Fernando Prioli, inerente a disciplina Direito Civil IV. DIREITO CIVIL IV ATPS – ETAPA 2 e 3 CAMPINAS 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE DE CAMPINAS/SP UNIDADE I Andressa Paola Silva - RA: 4236822842 Lucas Samuel – RA: 1053006878 Loretta Lima – RA: 4211814596 Gabriel Antonio Sanches Barreiros – RA: 4471878275 DIREITO…

Responsabilidade por vícios e defeitos Responsáveis pelo Conteúdo: Profa. Ms. Selma Aparecida Cesarin Prof. Ms. Reinaldo Zychan Revisão Textual: Profa. Ms . Rosemary Toffoli Responsabilidade por vícios e defeitos • Responsabilidade por vício do produto ou do serviço • Responsabilidade por defeito do produto ou do serviço • Decadência e prescrição • Garantias Nesta unidade iremos estudar como se dá a responsabilidade civil dos fornecedores nos casos de vícios e defeitos de produtos…

finais são definidas como varejo. DIREITO DE INFORMAÇÃO O “Dever de informação” é entendido como uma das mais importantes regras do CDC é o dever de informação do fornecedor em conseqüência o direito a esta pelo consumidor. É indispensável, que haja uma ligação permanente, ou um elo de comunicação constante entre fornecedores e consumidores para que os consumidores tenham acesso às informações sobre os produtos e serviços. O art. 6º, do CDC elenca os direitos básicos do consumidor…

final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: É, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2- Oque é…