Direito De Reclamar Por Defeito Do

VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Vício São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também lhe diminuem o valor. Também são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. Exemplos de produtos: O liquidificador que não gira; Televisão sem

relação de consumo. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2 Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços Você tem todo o direito de…

Contrato com Pessoa A declarar - o terceiro tem direitos e deveres,(467 cc) o prazo é aquele estipulado no contrato, mas se nao ha previsão é de 5 dias. ##################################################### Vicios Redibitórios e Evicção Alienar um bem é transferir a propriedade, pode ser oneroso ou gratuito. Defeito Material - vicio redibitorio Defeito jurdico (perda judicial de um bem)- evicção Vicio(defeito) redibitorio(oculto) - é o defeito oculto que torna o bem…

Defeitos do negócio jurídico 1.Introdução A declaração da vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do NJ. Para que este seja valido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode ocorrer, no entanto algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiros ou da ordem pública. Esses defeitos trata se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vicio que torne o negocio…

Código ... Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Magistrado: João Batista Silvério da Silva Comarca: São José dos Campos Foro: Foro de São José dos Campos Vara: 2ª Vara Cível Data de Disponibilização: 06/09/2012 SENTENÇA Processo nº:0055613-40.2011.8.26.0577 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Mauricio Silva dos Santos Requerido:Universal Multimarcas Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Batista Silvério da Silva…

Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica Direitos do Consumidor: um caso concreto Introdução Analisando um caso concreto Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a…

CLARETIANO REDE DE EDUCAÇÃO SAMARA DIREITO EMPRESARIAL Atividade de Portfólio Pelotas 2014 Direito Empresarial Introdução O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Atividade 1- Em que se diferenciam o empresário individual da sociedade empresarial? Primeiramente, entende-se que empresários são aqueles que praticam atividade econômica organizada

2. Reclamação de alteração unilateral do contrato 3. Reclamação por falta da entrega de nota fiscal 4. Solicitação de pagamento antecipado de débitos parcelados 5. Solicitação de renegociação de dívida 6. Reclamação de defeito do produto 7. Solicitação de conserto de carro usado 8. Reclamação de uso de peça recondicionada em conserto de eletrodoméstico 9. Reclamação de prestação de serviço não solicitado 10. Solicitação de nome inserido…

CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____________________________ (onde o autor propôs a demanda). Processo nº ______________________ Ré (empresa), inscrita no CNPJ sob o n°, estabelecida à Rua, vem, por seu advogado, com escritório no endereço à Rua, onde receberá futuras publicações de intimações na forma do art. 39, I do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO (produto defeituoso decadente dano moral inexistente) à ação que lhe move Autor, já devidamente qualificado nos autos

Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ..xx.. ..xx.. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua ..xx.., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 442 do Código Civil, propor AÇÃO ESTIMATÓRIA contra a empresa ..xx.., com sede na cidade de ..xx.., à rua ..xx.., inscrita no CNPJ sob o n.º..xx.., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante