Trabalho Direito Civil 2 Bimestre

anulável e não nulo, nos artigos 138 e 145 do Código Civil. Ocorre que a anulabilidade do negócio jurídico em virtude de erro ou dolo se sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. O mesmo prazo era estabelecido pelo artigo 178, § 9º, V, b, do Código ...

Classe: Procedimento Ordinário
Assunto: Defeito, nulidade ou anulação
Magistrado: João Batista Silvério da Silva
Comarca: São José dos Campos
Foro: Foro de São José dos Campos
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 06/09/2012
SENTENÇA Processo nº:0055613-40.2011.8.26.0577 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Mauricio Silva dos Santos Requerido:Universal Multimarcas Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Batista Silvério da Silva Vistos, etc... MAURICIO SILVA DOS SANTOS, qualificado às fls. 02, ajuizou a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA., empresa estabelecida nesta cidade, à Avenida Engenheiro Francisco José Longo, 1.270; afirma que em maio de 2.010 adquiriu da ré o veiculo Ford Fiesta Edge, cor preta, ano 2.004, placa MCD 9384, pelo valor de R$ 19.900,00. Alega que a ré não forneceu a documentação para licenciamento e transferência do veículo, conforme se comprometeu, causando-lhe prejuízos. Diz que desde julho de 2.011 não pode usar o veículo, em razão da falta de documentação. Afirma que o veiculo apresentou diversos problemas, e precisou despender a importância de R$ 2.216,60 em oficinas mecânicas, além do valor de R$ 189,70 com o aluguelde outro veiculo. Requereu a concessão de liminar para cancelar o negócio realizado, devolver o veículo e receber os valores pagos, inclusive os valores gastos em oficinas mecânicas e com o licenciamento do veículo. Ao final pediu a procedência da ação, para declarar a nulidade do negócio e