Direito

ÃO ESTIMATÓRIA
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DE PREÇO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ..xx..
..xx.. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua ..xx.., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 442 do Código Civil, propor AÇÃO ESTIMATÓRIA contra a empresa ..xx.., com sede na cidade de ..xx.., à rua ..xx.., inscrita no CNPJ sob o n.º..xx.., em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O suplicante adquiriu da ré, em data de ..xx.. uma máquina de ..xx.., modelo ..xx.. para ser utilizada em seu trabalho, pela quantia de ..xx.., conforme documento incluso.
2. Ocorre, que após a aquisição constatou o suplicante que a máquina em apreço apresentou um defeito consistente em ..xx.., que prejudicou sobremaneira seu uso por parte do suplicante, desnaturando em parte sua finalidade para a atividade do suplicante. Na realidade a ré prometeu que o bem efetuava determinado serviço que não se conseguiu realizar no bem adquirido, embora o mesmo possa ser utilizado para outras finalidades, ou seja, produção de outra linha de montagem.
3. Não obstante isso, o suplicante pretende continuar com o bem, ao invés de rejeitá-lo, propugnando, contudo, por um abatimento no preço do mesmo da ordem de ..xx.., pois que terá de adquirir um novo bem de outro fabricante para adequá-lo a seu trabalho.
4. O art. 442 do Código Civil prevê que: "Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço".
5. Ao comprador é dado dois procedimentos, no caso de defeito oculto, eis que o mesmo pode rejeitar o bem através da ação redibitória ou reclamar abatimento no preço através da ação estimatória conhecida também como quanti minoris.
6. A vista do exposto e com base nos fatos e no dispositivo citado, é a presente para propor a presente ação, requerendo seja a