Exercicos Responsabilidade Civil

1 Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.
B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.
D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

GABARITO LETRA B
QUESTÃO 27
2 Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
GABARITO LETRA D

3 Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.
Nessa situação hipotética,
I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.
II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está