Trabalho de direitos humanos: cartilha explicativa código do consumidor

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Componentes:

CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Educação em Direitos Humanos

O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores fundada em 1987. Não possui fins lucrativos. É independente de empresas, governos ou partidos políticos. Os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades têm sua origem nas contribuições dadas pelos seus associados, na vendas de assinaturas da Revista do Idec e outras publicações, além da realização de cursos. O Idec também desenvolve projetos que recebem recursos de organismos públicos e fundações independentes.
Esse apoio não compromete a independência do Instituto que é membro pleno da Consumers International, uma federação que congrega mais de 250 associações de consumidores que operam no mundo todo. O Instituto faz parte do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor - criado para fortalecer o movimento dos consumidores no Brasil - e da Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais). O Idec também participa de diversas redes temáticas nacionais e internacionais.
Foi fundado com o intuito de atender e garantir o direito dos consumidores , independente de comprarem por lojas físicas ou sites
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR - é um órgão do Poder Executivo, subordinado a estrutura programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Foi criado através do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, apesar de já estar funcionando a partir de março daquele ano.
O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo
LEI Nº 4311, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS A POSSUIREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES O CÓDIGO DE