vicios redibitórios

VÍCIOS REDIBITÓRIOS OU VÍCIOS OCULTOS (Artigo 441 e seguintes do CC).

1) Conceito
“São defeitos (para o CDC vício e defeito não são a mesma coisa, sendo que o vício sempre se refere à qualidade ou quantidade do produto e o defeito é um dano concretizado do produto, mas a doutrina civilista entende que é a mesma coisa) ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (é o contrato em que há reciprocidade de direitos e deveres, os agentes sabem o que precisam cumprir)” (Pablo Stolze).
É o vício que o sujeito não tem condições de perceber no momento em que contrata por isso se chama um vício oculto. A percepção do vício é posterior à contratação.
Existe a diferença entre o vício aparente e o vício oculto. O Vício Aparente é um vício de fácil constatação do qual a pessoa que compra constata o vício (pessoa vai comprar o relógio e este já esta com o vidro trincado). O Vício Oculto já necessita de certa complexidade para ser notado, não sendo verificado no momento da compra ou até mesmo começa a aparecer com o decorrer do tempo (caso de comprar o relógio e o vício estar inserido na máquina que o faz trabalhar, sendo que este para de funcionar um dia após a compra; cachorro vendido em pet shop que morreu após dez dias, mas a loja falou que não era culpa dela. No entanto, após um tempo verificou se que ocorreu isto com alguns cachorros da mesma raça, sendo que foi configurado um vício redibitório).
Para caracterizar o vício redibitório não há necessidade de o alienante ter ciência do vício. O defeito deverá acompanhar a coisa quando da sua tradição.

2) Consequências Jurídicas
Existem duas possibilidades de resolver o problema, sendo eles:
a. Rejeitar a coisa
Essa rejeição da coisa pressupõe a devolução do bem mediante a devolução do dinheiro. O nome da ação de rejeitar a coisa é chamado de Ação Redibitória (seria redibir o contrato, ou seja, desfazer o contrato, tendo a dissolução deste).
b. Abater