Direitos e lesgislação cartilha

* Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação

Direito e legislação

Itapecerica da serra
2012

DIREITO DO CONSUMIDOR

Itapecerica da Serra
2012

Direito do Consumidor

Com a leitura da cartilha, o consumidor saberá responder as seguintes perguntas:
O que significa código de defesa do consumidor? 3
Quem são os consumidores? 3
Quem são os fornecedores? 3
O que é serviço? 3
O que é produto? 4
Quais são os direitos do consumidor? 4
Proteção contratual 5
O que é contrato? 5
O que é contrato de adesão? 5
Como deve ser o contrato? 6
Regras para qualquer tipo de contrato 6
O que é serviço publico? 6
O que o produto deve ter, de informação? 6
Quais são as garantias dos produtos? 7
O que e proibido na venda de um produto? 7
Quem responde pelos danos do produto? 8
Qual o prazo para reclamações? 8
Do que posso reclamar? 8
Como mover uma ação? 9
Como posso usar o código de defesa? 10
Quem pode auxiliar na utilização do código de defesa do consumidor? 10

Objetivo da cartilha:
O objetivo da cartilha é orientar o consumidor em seus direitos, para ter conhecimento avançado e exigir seus direitos.

O que significa código de defesa do consumidor?
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico , um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Quem são os consumidores?
É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.
Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo