Decreto Lei 142

Praticada a homologação, extingue-se o crédito tributário (art. 156, VII do CTN). 5.9. Outros aspectos que julgar importantes: O artigo 153, §1° da CF declara que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IOF. Portanto, o imposto, no que diz respeito a alteração das alíquotas está excepcionando o princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, o § 1 ° do artigo 150 do texto constitucional determina que a alteração…

Constituição do crédito tributário O art. 146 da CF reserva o tema "crédito tributário" para lei complementar. O CTN é a única lei complementar que dispõe sobre constituição do crédito tributário: CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante…

O instituto da prescrição possui o condão de sepultar as situações jurídicas que não foram exercidas por certo lapso de tempo. Assim, a inércia na defesa ou na tomada de iniciativa de determinado direito material, dentro de um prazo assinalado em lei, possui, em alguns casos, a força de sepultar situações lesivas ao interesse próprio ou de outrem. Funciona a prescrição como uma garantia criada pela ordem jurídica capaz de proporcionar segurança e a paz social. 1 Sobre o tema, o emérito professor

cientiífico tem por função explorar e explicar, o conteúdo “FÉRIAS”, vislumbrando esclarecer alguns aspectos, dos quais a sociedade desconhece, e em virtude disto sai prejudicada quando se trata do seu período de descanso merecido e garantido por lei. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC ACADÊMICO DE DIREITO 3 2.…

Ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho – 9ª Região; Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paraná. R.Trib.Reg.Trab.14ª Reg., Porto Velho, v.6, n.1, p.121-142, jan./jun. 2010 122 voltou-se a grupos vulneráveis, a saber: minorias raciais, mulheres, pessoas submetidas à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, crianças, migrantes e, finalmente, pessoas com…

PROCESSO TRIBUTÁRIO Somente após o lançamento, isto é, da formalização por parte do Estado da exigência do crédito tributário, por esta razão denominado de lançamento de ofício, que por força do parágrafo único do artigo 142 do CTN “... é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, é que se admite a impetração da contestação. A própria Constituição Federal garante em seu artigo 5º inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados…

CONJUNTA MPS/MF 19, DE 10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA VALOR DO…

Leis Complementares Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. Leis Ordinárias São as leis típicas,…

Penal Militar estabelece que a competência para apreciar habeas corpus pertence unicamente ao Superior Tribunal Militar, órgão de segunda instância, sediado na Capital Federal, em detrimento do Juiz natural e em prejuízo dos jurisdicionados. O artigo 142, § 2º, CF, estabelece que não caberá habeas corpus em relação às punições disciplinares militares. Este trabalho, utilizando o método dialético de interpretação e pesquisa descritiva da legislação e jurisprudência, visa a analisar a…

arrecadação, os tributos podem apresentar uma função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Quanto à relação dos tributos com o patrimônio e a renda das pessoas, eles podem ser denominados como tributos direitos ou indiretos. 3) O artigo 142, do Código Tributário Nacional refere-se ao lançamento dizendo que “ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar…