Decreto Lei 142

LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, SEGUNDO DECRETO 70.235/72. Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Conforme prevê o a do art. 10 do decreto lei 70.235/72, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da

Valor a Descontar R$ 2.300,00 01/06/2011 à 20/06/2011 21/06/2011 à 30/06/2011 OBSERVAÇÃO 01: Sobre Abono de Férias e o respectivo adicional de 1/3 (destacados no item B) não incide INSS conforme disposto na letra “e “ do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. (+) (-) (=) (x) (=) (-) (=) D) CÁLCULO DO DESCONTO DO IRRF Férias (item A) 1/3 de Férias (item A) INSS sobre as Férias (item C) Base de Calculo Alíquota IRRF (ver tabela) Valor 1 Dedução conforme tabela IRRF…

específica: DL 37/66; RA 6.759/2009. Oportuno mencionar que as normais gerais no que tange ao Imposto sobre a Exportação estão dispostas no CTN – artigos 23 a 28 – sendo, no entanto, regulamentados pelo Decreto-Lei 1.578/77, dispondo sobre os demais elementos do imposto. Ademais, quando o CTN ou o Decreto-lei 1.578/77 for silente com relação à qualquer matéria referente ao IE, aplicar-se-á, no que couber, as mesmas disposição referentes ao Imposto sobre a Importação. Tas…

Federais: Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição (Art. 5º a 39). Dos direitos e vantagens (Art. 40 a 99). Do regime disciplinar (Art. 116 a 142). Do processo administrativo disciplinar (Art. 143 a 182). c. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1.171, de 1994 e suas atualizações; Lei 11.892 de 2008; Lei 12.771 de 2012; Lei 8.069 de 1990; Lei 10.098…

exceção em que vivemos é na verdade regra geral. [...]  Giorgio Agambem: “homo sacer”, “estado de exceção” e “campo”. Força de lei Mecanismos de tutela institucional  Sistema Constitucional de Crises: estado de sítio e estado de defesa (136 a 141)  Forças armadas (142 e 143: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem).  Segurança pública (144). Sistema Constitucional de Crises Regime de legalidade extraordinária temporária 

Março/2000 JOF/dit Compõem esse Código: LEI N.º 1547 Páginas 04 a 100 COI/DAT/DIT.03.00 2 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. LEIS COMPLEMENTARES Lei Complementar nº 01 Páginas 101 e 102 De 21 de novembro de 1991 Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas. Lei Complementar nº 05 Página 103…

Meios de prova no processo previdenciário Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Meios de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de…

possa pedir a aposentadoria por idade. CARÊNCIA  Inscritos na Previdência a partir da data 25/07/1991 devem ter 180 meses de contribuições. Já aqueles cidadãos inscritos até a data 24/07/1991, devem seguir a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, levando em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para à obtenção do benefício. TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS 1991…

ladeira brilhante". Pela Lei Provincial nº 255, de 16 de março de 1871, foi criada a Vila de Nossa Senhora do Amparo de Votuverava, que 3 de abril do mesmo ano ganhou foros de município, com a denominação alterada para simplesmente Votuverava, com território desmembrado de Curitiba. As lideranças municipais de Votuverava optam por nova mudança de sede municipal, desta vez indo para o antigo arraial da Rocinha. Esta escolha, depois de consolidada, foi efetivada pela Lei Estadual nº…

O “BICO” E O POLICIAL-MILITAR O “BICO” E O POLICIAL-MILITAR Wiilson Odirley Valla, Cel PM RR 1. INTRODUÇÃO Por iniciativa de um Parlamentar foi apresentado um projeto de lei cujo objetivo era abrir a possibilidade de policiais-militares fazerem “bicos” no setor privado, fardados e com as armas que a eles são entregues pelo poder público. Caso fosse viabilizada essa decisão, estaria implantada, no Paraná, a privatização da polícia, com reflexos irreparáveis na já depauperada profissionalização