Decreto Lei 142

salário mínimo é o menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário.Ele é estabelecido por lei e é reavaliado todos os anos com base no custo de vida da população, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência. No Brasil o salário mínimo surgiu no século XX na década de 30, com a promulgação da Lei de nº185 em janeiro de 1936 e decreto de lei em abril de 1938.No dia 1º de Maio o então presidente Getúlio Vargas, fixou os…

tributário, e a de receber pelo polo ativo, gerando um crédito tributário. Toda complexidade do tema começa no ponto em que o polo passivo se torna o Estado, que em um sistema Democrático de Direito que se consubstancia em todos serem obrigados diante da Lei, inclusive as autoridades políticas, tem o dever de cumprir suas obrigações. Diante disso quando o estado sucumbe em um processo de execução, com uma sentença já transitada em julgado, o credor recebe um título que chamamos de…

Federal de 1988. Arts. 25 e 42 da Lei nº 8.213/1991; art. 43 , "caput" e § 3º do art. 44 do Decreto nº 3.048/1999; "capu" e § 2º do art. 201 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. Arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Arts. 25, 26 e 151 da Lei nº 8.213/1991; Arts. 29 e 30 do Decreto nº 3.048/1999; Arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/2001; Arts. 142 e 152 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. Art. 24 da Lei nº 8.213/1991; art. 27-A do Decreto nº 3.048/1999;…

com a aprovação de algumas Portarias e Decretos-Leis que passamos a citar: a) Boletim Oficial nº 51, de 21 de dezembro de 1901, através do Decreto n.º 5/1901 - Aprova o Regulamento Geral da Administração da Fazenda, da Fiscalização Superior e da Contabilidade Pública das Províncias. b) Boletim. Oficial n.º 4, de 30 de janeiro de 1984 - Aprova o Plano Nacional de Contabilidade (PNC). c) Boletim. Oficial n.º 11, de 19 de março de 1987, através do Decreto-Lei n.º 52 26/87 - Aprova o…

influência, pois é ele que subsidia várias ações do Governo Federal como investimentos na área da Saúde, Educação, Moradia, etc. 2.2 DEPENDENTES E DESPESAS MÉDICAS A Receita Federal considera Dependentes todos aqueles relacionados no § 1º do Art. 77 do Decreto 3.000/99, se a sogra for viúva ou separada judicialmente poderá abater ou constar como dependente de seu filho (a). Porém, se a declaração do casal for feita em conjunto, a sogra poderá constar como dependente do casal, caso…

em 167 a.C. da prática do judaísmo pelo decreto de Antíoco IV e com a introdução do culto do Zeus Olímpico no Templo de Jerusalém, muitos judeus que decidem resistir a esta assimilação acabam sendo perseguidos e mortos. Conforme diz o 1 Macabeus 1:56-64 : "Quanto aos livros da Torá, os que lhes caíam nas mãos eram rasgados e lançados ao fogo. Onde quer que se encontrasse, em casa de alguém, um livro da Aliança ou se alguém se conformasse à Torá, o decreto real o condenava à morte. Na…

Para colocar no PowerPoint : ( 1) O processo de produção do destilado, que leva o mesmo nome da cidade de origem, é tão curioso quanto burocrático. O governo do país, através de leis e normas, estabelece como e onde produzir, envasar e rotular a bebida. Elaborada a partir de uma planta chamada agave azul, a tequila é considerada patrimônio cultural mexicano desde 1974. (2) A raiz, parecida com um abacaxi, é a matéria prima da tequila. Em media, na região de Tequila o agave pesa de…

De acordo com o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 3. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO/PERÍCIA Conforme a NR 16, item 16.1 são consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1…

Estatuto dos Militares (Lei 6880/80), conforme documento anexo. A requerida descontou, obrigatoriamente, da pensão da requerente, a contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Entende a requerente que a cobrança foi indevida até a data de 29/3/2001, pois não existia qualquer enquadramento legal que previsse a referida contribuição. É que até a vigência da MP 2131/00 (Lei de Remuneração dos Militares) os referidos descontos estavam regulados por decretos e portarias…

Conselho Regional de Contabilidade, conforme teria constado no Edital. Embora questionando quanto a legalidade da referida exigência, haja vista que, as atividades do cargo não se encontram naquelas previstas como privativas do contador conforme Decreto Lei n° 9.295/46, desde então o impetrante segue impedido de tomar posse e assumir as funções para o cargo do qual foi regularmente aprovado. Ainda na tentativa de reverter a ilegal exigência objeto do presente writ, o impetrante,…