Decreto Lei 142

Em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo. O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva: ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle…

seguida, que os desejos dos administrados so contnuos. O ordenamento jurdico brasileiro traz vrios instrumentos de proteo ao servio pblico e sua continuidade. Atendo-se ao tema deste estudo, pode-se destacar entre os instrumentos as limitaes feitas pela Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, ao exerccio de greve pelo trabalhador em geral e a impossibilidade de realizao de greve pelos servidores pblicos, em razo da falta de regulamentao, assunto que discutido mais adiante. (Marinela,…

resultou da transformação da Fundação Norte Mineira de Ensino Superior – FUNM, de acordo com o artigo 82, parágrafo 3º, do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, da Constituição Mineira de 21/09/89. A FUNM, atual UNIMONTES, foi criada pela Lei Estadual nº 2.615, de 24 de maio de 1962, de autoria do ex-deputado Cícero Dumont. Em 1963, surgiu a primeira unidade de ensino superior do Norte de Minas, a então Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras – FAFIL, tendo como…

tem qualidade se vai de encontro ou se supera as nossas expectativas. Estamos constantemente a ser exortados para procurar melhorar a qualidade do nosso trabalho – no entanto, nem sempre partimos de uma definição clara do que é a qualidade. O decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março, diz-nos que qualidade é: “o conjunto de atributos e características de uma entidade ou produto que determina a sua aptidão para satisfazer necessidades e expectativas da sociedade.” Segundo o professor…

XII, XLII, XLIII; Art. 205, 206, 208, 211 (§ 2º), 227 (§ 3º inciso III e § 4º). Lei Federal nº 8.069, de 17 de julho de 1990 (ECA): Art. 1º ao 3º e Art. 4º (§ único, alínea a); Art. 5º, 18, 53 ao 59, 70 e 73. Constituição do Estado de São Paulo|: Art. 6º, 7º, 119 e 227. Lei Complementar nº 82/11 (Estatuto do Servidor Público Municipal): Artigos e seus incisos: 127, 141, 142 e 152. Normas Regimentais: Decreto nº 4.588/03 (Anexo único)

Sucessor de Oswaldo Cruz ELOI CHAVES E AS CAP • 1923  Lei Elói Chaves, com a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões - CAPs para os empregados de cada empresa ferroviária. • Ponto de partida para a criação de uma Previdência nacional propriamente dita, uma vez que nos anos subseqüentes estas “caixas de aposentadoria” seriam estendidas a demais categorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. • Lei Eloi Chaves "O artigo 9, que…

compondo assim a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão art. 142 da cLT. Em caso de horas extras, as mesmas são apuradas no período aquisitivo com média aritmética, devendo considerar a quantidade de horas em cada mês e não o valor pago.Art. 142 § 1º da CLT. Sendo o valor comissão, viagem ou percentagem, deve-se apurar os últimos 12 (doze) meses com média aritmética que precedem a concessão das férias. Art. 142 § 3º da CLT. Outros adicionais: insalubridade,…

busca e salvamento. LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 Seção I Da Destinação e Atribuições Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.…

Fábio Ulhoa Coelho, a nota promissória é uma promessa de pagamento, cujo saque gera, em decorrência, 2(duas) situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque, promete pagar; e a do beneficiário da promessa. O primeiro é referido, na Lei Uniforme, por subscritor (embora não esteja incorreto chama-lo sacador, emitente ou promitente), e o segundo é o tomador (por vezes também chamado de sacado). Pela nota promissória, o subscritor assume o dever de pagar quantia…

legislação com objetivo de compreensão e memorização de todos os dispositivos pertinentes, desenvolverei, ao final do curso, um trabalho com algumas questões comentadas de certames passados, com a finalidade de demonstrar aos alunos que o conhecimento da “lei seca” nos faz acertar praticamente todas as questões de legislação específica dos certames. Com a FBN não será diferente. Os alunos verão como as bancas cobram. Que tal conhecermos um pouquinho sobre a Fundação Biblioteca Nacional e…