Decreto Lei 142

grandes proporções na natureza. O decreto deve conter o tempo de duração, que será de no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período; a área abrangida; bem como as medidas coercitivas que poderão ser : Restrições aos direitos de reunião (ainda que em associações); Sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica; Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (em caso de calamidade – a União responde pelos danos/custos) Tanto o decreto quanto sua…

Previdência Social anterior a 24/07/91, data anterior a publicação da Lei 8.213/1991, devem observar a carência exigida no caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. • Para o empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo a primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Arts. 24 a 27, Lei nº 8.213/91 e Art. 30 da Lei nº 8.212/91). • • Para o Segurado…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Lei nº 6.514 de 1977. Portaria nº 3.214 de 1978 (quadro e limite). Artigos 189 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º inciso XXIII da Constituição Federal. ABANDONO DE TRABALHO: Retira-se de um serviço, sem que o tenha terminado, ou sem que tenha atingido o horário previsto.…

estado de fertilidade e gravidez, caracterizada a conduta discriminatória do empregador como ilícito penal, além de trabalhista - Lei n. 9.029/95. No campo previdenciário, evidencia-se a proteção da mulher gestante pela concessão do benefício denominado salário-maternidade, correspondente à integralidade da remuneração auferida pela segurada, na forma dos art. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91. O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante durante o período de…

Aposentadoria por tempo de contribuição A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é aquela liberada quando o trabalhador já tem o período necessário de contribuição estipulado no Regulamento da Previdencia Social(Decreto no 3.048 de 6 de Maio de 1999), contando também com outros fatores. Dentro de algumas especificidades, há algumas modalidades de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Urbana, Rural e da Pessoa com Deficiência. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Excelência, por seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório anexo (Doc.09), com fundamento nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIV, 201, I, da Constituição da República, c/c artigos 11, VII, 39, I, 48, § 1º e 2º, 55, §§ 2º e 3º, 102, § 1º, 142, 143 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIARIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE pelo rito sumário ( artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC), em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia…

resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribuiu a função legislativa.ir LEGISLAÇÃO: Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO: GRAMATICAL:pauta-se na interp.conforme o texto, analisa apenas o que está…

Idade 17 3.2.4 Aposentadoria Especial 19 3.3 Da Renuncia 21 4 DA DESAPOSENTAÇÃO (APOSENTADORIA REVERSA) 23 4.1 Conceito 23 4.2 Da possibilidade 24 4.3 Do Projeto de Lei 7.154 de 2002 26 4.4 Da devolução dos proventos 28 5 CONTRAPONTOS – A ARGUMENTAÇÃO DOS OPOSITORES À DESAPOSENTAÇÃO 32 5.1 Da irrenunciabilidade da aposentadoria (Decreto 3.048/99, art. 181-B) 32 5.2 Da necessidade de requerimento e concordância do órgão público 32 5.3 Do enriquecimento ilícito 33 6 CONCLUSÃO 35…

estivesse exercendo atividade considerada como especial, períodos legais para repouso, atendimento de necessidades fisiológicas, descanso semanal remunerado e feriados. No caso de auxílio-doença, ao contrário do que era exigido pelo artigo 57 do Decreto nº 60.501/67, não é necessário que a doença incapacitante tenha relação com o exercício da atividade especial. DIREITO AO BENEFÍCIO Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de…