Decreto Lei 142

DECRETO Nº 54.454, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº

66 da Lei 8383/91 8. A Compensação a partir da MP nº 66/2002 9. Conclusão 10. Bibliografia 11. Anexos Introdução A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. O Código Tributário acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no seguinte sentido: "A…

acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que…

contemplar às Forças Nacionais o poder de polícia na atuação da segurança pública. Palavras-chave: Poder de polícia. Forças Armadas. Segurança Pública. Introdução Muito se discute sobre a presença das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, em especial na segurança pública. A experiência exitosa em recentes episódios de pacificação de áreas antes dominadas por quadrilhas de narcotraficantes, levou à conclusão de que, em muitos casos, com a devida…

indenizado”. Temos também o Enunciado n.º94 do TST, dispondo que: “O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado”. 2. A integração das horas extras em férias vencidas e proporcionais, está previsto no §5º, artigo 142 da CLT: “Os adicionais por trabalho extraordinário noturno, insalubre ou perigoso serão computados o salário, que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias”. No mesmo sentido temos o disposto o Enunciado nº 151 do TST que…

desejos dos administrados são contínuos”. O ordenamento jurídico brasileiro traz vários instrumentos de proteção ao serviço público e sua continuidade. Atendo-se ao tema deste estudo, pode-se destacar entre os instrumentos as limitações feitas pela Lei nº. 7.783, de 28 de junho de 1989, ao exercício de greve pelo trabalhador em geral e a impossibilidade de realização de greve pelos servidores públicos, em razão da falta de regulamentação, assunto que é discutido mais adiante.…

ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, 114/91 de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs. 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis nºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho e 16/2008, de 1 de Abril». Como se aplica na legislação portuguesa? …

construção e mudanças na ótica da Seguridade Social uma vez que a Previdência Social é um campo de atuação para o Assistente Social garantido através da Lei 8.213/91. 1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária Para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária, é necessário comprovar carência e tempo exigidos pela Lei nº. 8213/91, podendo ser integral ou proporcional. O mínimo de carência exigida para fazer jus ao direito de aposentadoria por…

integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei; No Art. 208, inciso III determina o dever do Estado com a educação, que será realizada por meio da garantia de “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. A…

ordenamento jurídico brasileiro foi através do Decreto Previdenciário Nº 22.875, de 29 de junho de 1933, no seu artigo 63, que estabelecia o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos: “Art. 63. O associado que não tendo família houver sido demitido do serviço da empresa por falta grave, ou condenado por sentença definitiva que resulte perda do emprego, e preencher todas as condições exigidas neste decreto para a aposentadoria, poderá…