Direitos de autor
2571 palavras
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Índice Introdução: 3 O que são Direitos de Autor? 4 Como se aplica na legislação portuguesa? 5 O que é protegido pelos direitos de autor? 7 O que não é protegido pelos direitos de autor? 7 Como adquirir? 7 Projectos de apoio: SOPA 8 A Sociedade Portuguesa de Autores: 10 O que é a SPA? 10 História da SPA: 10 Serviços: 11 Casos práticos na área da moda: 12 GUCCI VS GUESS 12 MARC JACOBS VS ED HARDY 12 Casos práticos na área do cinema: 13 Filme “In the land of blood and honey” de Angelina Jolie contra James Braddock 13 Caso “Comboys and aliens” 13 Critica fundamentada sobre as similaridades entre REC e Quarentena 13 Casos práticos na área da música: 15 Coldplay acusados de plágio 15 Madonna acusada de plágio 15 Shakira acusada de plágio 15 Beyoncé acusada de plágio 15 Casos práticos na área da literatura: 16 Leya recolhe livros por suspeita de plágio a Felícia Cabrita: 16 Stephanie Meyer é acusada de plágio: 16 Miguel Sousa Tavares é acusado de plágio: 17 Conclusão: 18 Bibliografia: 19Introdução:
Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Direito e é subordinado ao tema “Direitos de Autor”.
O seu principal objectivo é aprofundar os conhecimentos dos alunos sobre este tópico explicitando o conceito de Direitos de Autor, expondo a legislação portuguesa e apresentando inúmeros exemplos práticos actuais. O que são Direitos de Autor?
«É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, 114/91 de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs. 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis nºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30