revisão aposentadoria

dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até no máximo 36 (trinta de seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. 2. Com o intuito de se aposentar com um valor que futuramente lhe oportunizasse um descanso compatível com sua vida laborativa, o Requerente sempre contribuiu com valores relativamente altos, chegando a alcançar o salário-de-contribuição relativa a 20 (salários mínimos), nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. 3. Ocorre que em 30/06/1989, com o advento da Lei n.º7.787, reduziu-se o teto do salário-decontribuição, passando de 20 salários-de-contribuição para 10 (dez) salários-mínimos, o que arbitrariamente limitou o valor da contribuição do Requerente, causando dano futuro na programação de seu benefício previdenciário. 4. Nota-se que até 30/06/1989 o Requerente contava com ___ anos ___ meses e ___ dias de tempo de serviço, portanto, somando os requisitos necessários para o aposento previdenciário, obedecendo ao princípio do direito adquirido. 5. De fato, é lógico que o cálculo do benefício deveria ser com base na norma anterior, sendo considerado o teto antigo, entretanto, não foi o que aconteceu, sendo aplicado o teto estabelecido pela Lei 7.787/89, sendo simplesmente esquecida a regra do direito adquirido. 6. Destarte, Excelência, o Requerente faz jus a revisão de sua aposentadoria, devendo o cálculo da renda mensal inicial –…

Conteúdo Diploma Decreto - Lei n.º 441/ 91 de 14 Novembro Decreto - Lei n.º 133/99 de 21 Abril Lei n.º 118/99 de 11 Agosto – Aditado art.24ºA Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho Decreto - Lei n.º 488/ 99 de 17 Novembro Decreto - Lei n.º 109/2000 de 30 Junho Dec. Leg. Reg. n.º 14/2003/M de 7 Junho Portarias n.° 467/2002 de 23 Abril e n.º 1009/2002 de 9 Agosto (serviços externos) Portaria n.° 53/96 de 20 Fevereiro (Modelo 1360 INCM, E.P.) Portaria n.° 1031/2002 de 10 Agosto Portaria…

ADUANEIRA 1 De 02 D E C L A R A Ç Ã O DE RENDIMENTOS 2 ___________ / _____ / _____ a ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM IRC / _____ / _____ ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 1 SERVIÇO DE FINANÇAS 03 MODELO CÓDIGO 22 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 1 2 DESIGNAÇÃO N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 2 TIPO DE SUJEITO PASSIVO 3 Residente que exerce,…

DO CÁVADO E DO AVE ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO GESTÃO BANCÁRIA E SEGUROS DIREITO EUROPEU DA BANCA, DA BOLSA E DOS SEGUROS CONGLOMERADOS FINANCEIROS CONGLOMERADOS FINANCEIROS ÍNDICE 1. 2. Introdução ...................................................................................................................... 3 Conglomerados Financeiros ........................................................................................... 4 2.1 Noção de Conglomerados…

comum o comércio do “leite informal” também chamado de “leite clandestino”. O comércio de leite cru é proibido no Brasil desde a década de 1950 pela Lei n.o 1.283, de 18/12/1950, e pelo Decreto n.o 30.691, de 29/03/1952 (BRASIL, 1997). O leite informal é uma grande ameaça à saúde pública visto que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), dezesseis doenças bacterianas e sete viróticas são veiculadas pelo produto, dentre elas a tuberculose, a brucelose e gastroenterites, sendo esta…

Aula 2 -Legislação, crimes e estrutura ambiental Marcelo Savoy Engenheiro Florestal Diretor do Departamento de Meio Ambiente "A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância!" (Gandhi) Maio/2012 Apresentação Objetivo Capacitar novos agentes quanto as questões ambientais. Para tanto, serão expostos os: - Principais marcos da legislação - Definições e Sanções - Tipos de Crimes Ambientais - Estrutura dos órgãos ambientais -Boa conduta dos…

Conforto Térmico Legislação referente a Conforto Tér mico (Pág. 24) Iluminação Legislação referente à Iluminação dos postos de trabalho (Pág. 24) Ruído Legislação referente ao Ruído (Pág. 25) Vibrações Legislação referente a Vibrações (Pág. 25) 2 Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Sector Privado) Decreto-Lei n.º 2/82 de 05-01 Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.…

A informação contida neste Guia não dispensa o acompanhamento por parte do GSSPS. Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 4 2. CARACTERIZAÇÃO 5 3. LEGISLAÇÃO 9 3.1. Legislação Geral 9 3.2. Limitação da comercialização e da utilização 9 (de amianto e dos produtos que o contenham) 9 3.3. Protecção nos locais de trabalho 10 3.4. Águas Residuais 11 3.5. Emissões Gasosas 11 3.6. Resíduos (disposições específicas e genéricas) 11 4. PROCESSO DE DECISÃO 14 5. CONTACTOS UTEIS 18 5.1. Laboratórios…

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDAA CONSTITUIÇÃO N° 171, DE 1993 (Em apenso: PEC'snºs 37, de 1995; 91, de 1995; 386, de 1996; 426, de 1996; 301, de 1996; 531, de 1997; 68, de 1999; 133, de 1999; 150, de 1999; 167, de 1999; 169, de 1999; 633, de 1999; 260, de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de 2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007;…

ISSN 1518-3483 Rev. Diálogo Educ., Curitiba, v. 9, n. 27, p. 335-349, maio/ago. 2009 Licenciado sob uma Licença Creative Commons A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL: conceitos e fundamentos Distance education in Brazil: concepts and foundations Marcio Mugnol Professor da Faculdade Internacional de Curitiba (FACINTER), Curitiba, PR Brasil, e-mail: marciomugnol@yahoo.com.br Resumo Este texto tem por objetivo fazer uma análise da trajetória histórica da Educação a Distância…