Redução da maioridade penal

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDAA CONSTITUIÇÃO N° 171, DE 1993

(Em apenso: PEC'snºs 37, de 1995; 91, de 1995; 386, de 1996; 426, de
1996; 301, de 1996; 531, de 1997; 68, de 1999; 133, de 1999; 150, de 1999;
167, de 1999; 169, de 1999; 633, de 1999; 260, de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de
2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007;
87, de 2007; 85, de 2007; 125, de 2007; 399, de 2009; 57, de 2011; 223, de
2012; 228, de 2012; 273, de 2013;279, de 2013; a 302, de 2013/devolvida;
332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013).

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal
(imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
AUTORES: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO

I - RELATÓRIO
A presente proposta de emenda à Constituição, cujoprimeiro signatário é o ex Deputado Benedito Domingos, tem por objetivoalterar o art. 228 do texto constitucional, com o fim de reduzir, de dezoito paradezesseis anos, a idade mínima ali prevista para aquisição da maioridade penal.
A alentada justificação que acompanha a proposta destaca que a conceituação da inimputabilidade penal, no direito brasileiro, temcomo fundamento básico a presunção legal de menoridade e seus efeitos, nafixação da capacidade para entendimento do ato delituoso. Daí por que o critério adotado para essa avaliação é o biológico. Ao aferir-se esse grau deentendimento do menor, tem-se como valor maior sua idade, pouco importando o seu desenvolvimento mental.
Destaca, também, o maior desenvolvimento mental verificado

nos jovens da atualidade em comparação à época da edição do Código Penal, nos anos quarenta. O acesso à informação, a liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a liberação sexual, dentre outros fatores, aumentaram o discernimento dos jovens para compreender o caráter de licitude ou ilicitude dos atos que praticam,
sendo