Decreto Lei 2 349 87

8º, II. *** Unidade sindical – Não existe no direito brasileiro. Trata-se de a existência de um único sindicato, não por imposição da lei, mas da vontade de certa categoria. *** Pluralismo sindical – Não existe no direito brasileiro. Trata-se da existência de mais de um sindicato representante da mesma categoria, na mesma base territorial. – Convenção 87 da OIT, não ratificada pelo Brasil, determina aos seus signatários que facultem aos trabalhados a existência de mais de um…

Apoio Patrocínio setembro, 1997 Avenida Higienópolis, 901 01238-001 São Paulo - SP - Brasil tel: 55 11 825-5544 fax: 55 11 825-7861 INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL SCLN 210, bloco C, sala 112 70862-530 Brasília - DF - Brasil tel: 55 61 349-5114 fax: 55 61 274-7608 Rua Projetada, 70 Caixa Postal 21 69750-000 São Gabriel da Cachoeira - AM - Brasil tel/fax: 55 92 471-1156 O Instituto Socioambiental é uma associação civil, sem fins lucrativos, fundada em 22 de abril de…

Estruturada Dezembro de 2012 Elaborado em Parceria com o Teleco ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................................................... 4 2. O Setor de Telecomunicações ............................................................................................................................... 5 3. O Segmento de Serviços de…

Departamento de Ciências Econômicas para obtenção de carga horária na disciplina CNM 5420 – Monografia. Por: Tiago Centenaro Mignoni Orientador: Prof. Dr. João Rogério Sanson Área de Pesquisa: Finanças Públicas Palavras-Chave: 1. Santa Catarina 2. Receita Orçamentária 3. Despesa Orçamentária 4. Dívida Pública 5. Resultado Fiscal Orçamentário Florianópolis, Setembro de 2006. ii UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS A…

introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de calculo, bem como o decreto estadual de São Paulo, que é o foco de estudo, para que tenhamos base para nos enveredar no mundo da substituição tributária. No capítulo III, adentramos finalmente no assunto em questão que é o instituto da substituição tributária. O…

Universal dos Direitos do Homem ............................................................................. 9 B) Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ............................................................................. 9 C) Convenção nº 87.ºda OIT-Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical ........................................................................................ 9 Convenção sobre a Liberdade…

2 Maio/2012 GUia PaRa EMPRESaS DE SaNEaNTES Conselho Regional de Química - iV Região 3 aPRESENTação É com grande orgulho que o CRQ-iV disponibiliza o Guia para Empresas de Saneantes, fruto de uma iniciativa inédita de nossa Comissão Técnica de Saneantes. as empresas encontrarão neste Guia os fundamentos do que é necessário para sua constituição, instalação e regularização sanitária, além de seu funcionamento. Um dos diferenciais deste Guia é o diagrama que mostra…

efetuar o repasse dos lançamentos errôneos na próxima folha. Parágrafo Segundo: AS EMPRESAS reembolsarão ainda, os prejuízos financeiros ocasionados por estes erros, desde que comprovados pelo empregado, mediante prova inequívoca e documentada. º 2 Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS AS EMPRESAS efetuarão os descontos em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação, de seguro de vida em grupo, planos médicos e odontológicos com participação…

de uniformização da jurisprudência, que tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas[2] e pelo Ministério Público. Fundamental ter presente que, no incidente de uniformização, a causa não é julgada. Apenas haverá pronunciamento do tribunal quanto ao dissídio, fixando a tese jurídica. Caberá ao órgão do qual proveio o…

EXAME NACIONAL DO ENSINO SECUNDÁRIO Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março Prova Escrita de História A 12.º Ano de Escolaridade Prova 623/Época Especial Duração da Prova: 120 minutos. Tolerância: 30 minutos. 8 Páginas 2012 Utilize apenas caneta ou esferográfica de tinta indelével, azul ou preta. Não é permitido o uso de corretor. Em caso de engano, deve riscar de forma inequívoca aquilo que pretende que não seja classificado. Escreva de forma legível a numeração dos grupos…