Decreto Lei 142

8-NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 9-ABUSO DE DIREITO DE GREVE; 10-CONCLUSÃO; 11-BIBLIOGRAFIA RESUMO: Este artigo destina-se a analisar, ainda que sucintamente, o instituto Do direito de greve, abordando seu histórico, sua inserção na Constituição Federal de 1988 e na Lei específica. Buscou-se observar os dispositivos legais e a doutrina, a fim de extrair seus conceitos fundamentais e demonstrar sua utilidade na prática jurídica. RESUMEN: El presente artículo tiene por objeto analizar, aunque…

Social e Organização Pan-Americana da Saúde”. • 1986 VIII Conferência Nacional de Saúde; • 1987-1990 Denominada político-institucional: criação do Suds (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), a Constituição Federal (1988), e a promulgação das Leis Orgânicas de Saúde (8.080 e 8.142) em 1990; • 1991-1998 Denominada político-administrativa, com as definições específicas das atividades nas esferas governamentais, período em que se realizam a IX e X Conferência Nacional de Saúde…

MARIA EDITAL N. 142, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES O DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exercício da Reitoria e no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Art. 37 e Art. 207 da Constituição Federal, o Art. 11 da Lei N. 8.112 de 11/12/1990, com suas alterações, a Lei N. 12.772, de 28/12/2012, DOU de 31/12/2012, a Lei N. 12.863, de 24/09/2013, DOU de 25/09/2013, a Lei…

27 – DIREITO FALIMENTAR: Conceito e evolução histórica – Lei n. 11.101/05 – Aspectos gerais Conceito – “A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal…

capital, incompatível com os superiores interesses da produção nacional. O Decreto 431/1938 a tipificou como crime. O mesmo aconteceu no Código Penal de 1940, em seus artigos 200 e 201. A CLT, em sua redação original, também previa penas de suspensão e demissão dos empregados em casos de greve, além de multas aos sindicatos. Todavia, a Constituição de 1946 passou a reconhecer o direito de greve, que deveria ser disciplinado por lei. Já a CRFB de 1988 previu a greve como direito…

avaliar os alunos incluídos neste tipo de educação. 2. Da Exclusão à inclusão: um percurso A educação é um direito há muito adquirido, segundo o Ministério da Educação na Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro no seu artigo 13º “O aluno tem direito a: “Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem-sucedidas.” (p.7943) São vários…

Programas de Transferência de Renda do Governo Federal destinados à população pobre do país. Essa mudança na política social e nos programas sociais compensatórios ocorreu a partir da própria Constituição Federal (CF) de 1988, que assegurou por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). 04 Um breve perfil do município de Marituba (PA), trazendo algumas características específicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Marituba-Pará,…

exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Lesão Pessoal : as três figuras previstas em lei. Há na lei referência a três elementos que comportam o termo lesão pessoal: a lesão corporal; a perturbação funcional e por fim a doença. Lesão Corporal: É o dano anatômico, tal como exemplo uma ferida, uma fratura, o esmagamento, a…

de 1988, sendo concedido quando qualquer pessoa sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, no que literalmente interpretando tal texto, parece simples, porém, o art. 142, §2º da Magna Carta, veda de forma explícita a concessão do writ em sede de transgressão da disciplina quando o paciente for militar. Tem por objetivo o presente trabalho investigar a aplicabilidade do writ, nas punições administrativas…

“elementos”, que alguns preferem chamar “requisitos”. Sujeito (agente ou competência): é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. No direito administrativo não basta a capacidade; é necessário também que o sujeito tenha competência, que é o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, da Administração Pública Direta ou Indireta. A competência decorre sempre da lei. Objeto ou conteúdo: é o efeito jurídico imediato que o, ato produz. Sendo o ato…