Decreto Lei 142

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2. Não há, na Lei 11.101/05, qualquer dispositivo que determine a manifestação do Ministério Público em estágio anterior ao decreto de quebra…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em Brasília e agência na Rua Delegado Pinto de Toledo, nº 740, município e Comarca de São José do Rio Preto, com amparo nos termos do artigo 48 parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 e artigo 51 do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 282 do Código de Processo Civil, o que faz diante das razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – PRELIMINARMENTE. a) Requer inicialmente a requerente, lhes sejam concedidos os…

fulcro na leitura infra aludida, responda: 1) Que é competência tributária (a)? A atividade do Congresso Nacional de produzir textos legais é competência tributária (b)? Confeccionar instruções normativas é competência tributária (c)? Promulgar decretos com regulamentos de tributos é competência tributária (d)? O exercício da atribuição fiscal de lançar o tributo, instituindo uma obrigação para um dado contribuinte, é competência tributária (e)? E quando o contribuinte, ele mesmo,…

Bibliografia: Ed Riddel – Djalma Campos – Direito Processual Tributário. AVALIAÇÕES = TRABALHO + PROVA INTERMEDIÁRIA PROVA INTERMEDIÁRIA 08/10 – Consulta lei seca. TRABALHO 09/11 – em sala e em grupo, com entrega individual. 06/08 Introdução Sem lei não existe obrigação tributária. O processo age diretamente nesta vinculação da obrigação com a lei (verificando se a conduta gerou de fato a obrigação tributária). A norma tributária tem uma base constitucional tirada da competência…

Administração Pública descentralizada ou indireta. A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pelos integrantes da Federação, que são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. De acordo com o Decreto-lei nº 200/67, os serviços associados no esqueleto administrativo da Presidência da República e dos Ministérios compõem a Administração direta da União. A centralização de todos esses serviços fica a cargo dos órgãos públicos.…

reflectir até 2004 (2), altura em que entrou em vigor a actual legislação que regulamenta o licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos termais - Decreto-Lei nº142/2004, substituindo o anterior (Decreto-Lei nº16/1892), que diferenciou pela primeira vez o termalismo tradicional e o termalismo de bem-estar. Segundo este Decreto-Lei nº 142/2004,que regula a actividade termal, define o Termalismo como o uso da água mineral natural e outros meios complementares para fins de…

Obras que viabilizam a abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de vias públicas, construção de praças públicas, construção de parques e sua ampliação (Decreto 195/67). Além de construção de túneis, viadutos e pontes. ATENÇÃO: Esta contribuição só pode ser instituída por lei ordinária ou comum. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (ART. 148 da CF) Definição: os empréstimos compulsórios possuem duas finalidades: 1) Gerar recursos para fazer frente a uma…

previdência social; e c) saúde. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição para os cofres do governo. Pode-se citar como exemplo o benefício de prestação continuada (BPC), regulamentado pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que é pago ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou deficiente, incapaz de prover a própria subsistência por si próprio ou por sua família e cuja a renda per capita não ultrapasse o…

00 kN/m3 5. REGULAMENTO E NORMAS Os regulamentos e normas utilizados no presente estudo são: - Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado (decreto-lei N.º 349-C/83, de 30 de Julho e decreto-lei N.º 357/85, de 2 de Setembro) – REBAP; - Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes (decreto-lei N.º 235/83, de 31 de Maio) – RSA; - NP_ENV_13670-1_2007. Execução de estruturas em betão. Parte 1: Regras gerais. - NPEN206-1, 2007. Parte 1:…

evento de fato vinculado à causa que deu origem ao pagamento, mas decorre da própria lei que institui o dever do pagamento. Conceito de Tributo Tributo é instituto jurídico que contem um conceito legal, previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda o em valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada…