APOSENTADORIA

3044 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).

.......,, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº.......-SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. ........, residente e domiciliado na Rua ......, ....., município ......, Comarca de Potirendaba, Estado de São Paulo, vem a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador, nos termos da inclusa procuração com poderes específicos para tanto, propor

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em Brasília e agência na Rua Delegado Pinto de Toledo, nº 740, município e Comarca de São José do Rio Preto, com amparo nos termos do artigo 48 parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 e artigo 51 do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 282 do Código de Processo Civil, o que faz diante das razões de fato e de direito adiante aduzidas:

I – PRELIMINARMENTE.

a) Requer inicialmente a requerente, lhes sejam concedidos os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da inclusa declaração, haja vista, que a mesma é pobre na acepção jurídica do termo não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

b) O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC., requer seja-lhe deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de ter majorado seus benefícios previdenciário que o caso urge, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quando ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao autor, tendo em vista toda prova documental juntada nos autos, não computando in casu o período e que o autor laborou em regime de economia familiar, bem como não considerou os documentos pessoais e contratos de parcerias agrícolas, sendo consequentemente que a soma total ultrapassa e muito o tempo exigido

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