Decreto Lei 142

questões como: O que ocorre no caso do desaparecimento da norma que o institui o parcelamento? Quais as suas consequências para o parcelamento em curso? As hipóteses do problema acima são identificadas como a declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o parcelamento, a instituição do parcelamento por medida provisória que posteriormente perde a eficácia, ou ainda no caso do parcelamento concedido com defeito no veículo normativo. Sendo que, quando se refere ao tema…

ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Parágrafo 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b)…

Assim como no mundo, a Previdência Social no Brasil nasceu bem após o assistencialismo, em decorrência do surgimento do Estado Social, garantidor de direitos prestacionais positivos. Aponta-se o seu surgimento em 1923, com o advento da Lei Eloy Chaves (Decreto-lei 4.682), que instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP) dos ferroviários. Em 1988, o novo ordenamento constitucional inaugurou o sistema da seguridade social, que abarca a previdência, a assistência e a saúde. Um dos…

do cerebro e coração ELOI CHAVES E AS CAP • 1923 Lei Elói Chaves, com a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões - CAPs para os empregados de cada empresa ferroviária. • Ponto de partida para a criação de uma Previdência nacional propriamente dita, uma vez que nos anos subseqüentes estas “caixas de aposentadoria” seriam estendidas a demais categorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. • Lei Eloi Chaves "O artigo 9, que definia os…

L - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CCAI) (Antigo Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência) (Instalado em 21.11.2000, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 9.883, de 7.12.1999) L.1 – Composição no ano de 2008 (ao final da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura) Presidente: Senador HERÁCLITO FORTES CÂMARA DOS DEPUTADOS LÍDER DA MAIORIA HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB-RN SENADO FEDERAL LÍDER DA MAIORIA VALDIR RAUPP…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO COM PEDIDO DE PRIORIDADE e URGÊNCIA ( Lei N. 10.741/2003 - Inciso LXXIV do Art. 5º. da CF ) XXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG ........... SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob Nº. .......... (doc. 02), residente e domiciliada á Rua XXXXXXXXXXXXXXX,(doc. 3, por sua advogada “in fine” firmada, constituída e…

“extensão”, tem a ver com a quantidade de crimes ocorridos num lugar, e o “volume”, com a repercussão relativa dos mesmos decorrentes com a qualidade deste ou daquele crime, ou da posição social das vítimas ou dos criminosos. Lei “Antissequestro” ou dos Crimes Hediondos ( Lei n° 8.072, de 25-07-1990). A forma tímida como tais delitos são reportados na imprensa local representa um enigma de difícil interpretação. Os exterminadores e extermináveis se confundem, posto que os cadáveres…

Sobre a constituição do crédito tributário e o lançamento A Constituição Federal reservou para lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (CF, Art. 146). A única lei complementar (por recepção) que dispõe sobre constituição do crédito tributário é o CTN: CTN, "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito…

HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades de seu estado, portanto são leis para o estado todo, (deputados estaduais que votam elas) Leis federais são leis que se aplicam a todas cidades e estados e a toda federação. Sao leis feitas pelo governo federal em brasilia( deputados federais e senadores que…

importância para todos aqueles que desejam realizar qualquer tipo de concurso publico e encontram na limitação da idade uma barreira para prosseguir na realização deste sonho. Palavras Chaves: Concurso público, limite de idade, acesso à cargo público, lei em sentido formal. ABSTRACT: This work aimed to study the literature regarding the limitation of Age in conducting tender before the current Constitution and the criteria for when or may not occur.…