Decreto Lei 142

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DECRETO N. 9778 Publicado no Diário Oficial Nº 9111 de 20 / 12 / 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 197/2009, 111/2013 e 121/2013 e o contido no protocolo nº 13.027.057-3, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração

Princípios da Compulsoriedade da Contribuição 3.2 Princípio da Autonomia da Vontade e supremacia da ordem pública no Direito Privado 4. Conclusão. 5. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO No Brasil, segundo estabelece nossa Lei Maior, em seu artigo 201, inciso I e § 7º, as aposentadorias são concedidas em razão da idade avançada, da invalidez e do tempo de contribuição. O objetivo deste trabalho é discutir somente sobre a modalidade de aposentadoria por idade.…

RGPS, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 25 de julho de 2006, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Segundo a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será

para aceitar que um livro fizesse parte da Bíblia, o seguinte: 1- Deveria ter sido escrito na Terra Santa; 2- Escrito somente em hebraico, nem aramaico e nem grego; 3- Escrito antes de Esdras (455-428 a.C.); 4- Sem contradição com a Torá ou lei de Moisés. Esses critérios eram nacionalistas, mais do que religiosos, fruto do retorno do exílio da Babilônia. Por esses critérios não foram aceitos na Bíblia judaica da Palestina os livros que hoje não constam na Bíblia…

constituído que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.), com escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ____da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes á espécie propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO Em face do Instututo Nacional de Seguridade Social -…

(água coletada diretamente da boca do poço por profissional do laboratório); - comprovante de pagamento de 20 UFESPs. Em caso de não apresentação em até 30 dias, dos documentos solicitados, serão aplicadas penalidades conforme a Lei Estadual no 7.663 de 30-12-1991, Decreto Estadual no 41.258 de 31-10-1996 e Portaria DAEE no 01 de 02-01-1998. Comunicado O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE torna público a alteração do endereço da Unidade do DAEE, na cidade de Rio Claro, sob o…

somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano. Devido à grande sucessão legislativa acerca do assunto, dúvidas surgem sobre o instrumento legal a ser…

MILITAR DE 1964 A partir do ano de 1964, com o início da ditadura militar, o processo eleitoral sofreu várias modificações no intuito maior de preservar o regime. O Código Eleitoral brasileiro foi editado com a Lei 4.737 de 1965, mas, durante as duas décadas do período militar essa lei sofreu alterações constantes, inclusive através de atos institucionais. Dentre esses atos, foi instituído em 1968 o Ato Institucional nº 5, considerado o ato institucional mais autoritário que…

direito social é sem dúvida dos trabalhadores, já que só compete a eles decidir o melhor momento de deflagrar uma greve e sobre os interesses que por meio dela serão defendidos. Mas, como todo direito, esse também sofre limitações, não sendo absoluto; a lei irá determinar as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da população. Mas a questão da greve torna-se um assunto polêmico quando diz respeito aos servidores públicos, por motivar calorosos…

Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO É obrigatório Valor expresso em moeda nacional Não é punitivo Só pode ser criado por lei Deve ser cobrado por meio de lançamento ou FISCO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Fontes primárias: Constituição Federal:…